Procedimento Comum Cível 0800094-29.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800094-29.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 14:06

Decorrido prazo de MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 13:47

Decorrido prazo de MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:10

Decorrido prazo de MARIA SIRENE DIAS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:09

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:31

Juntada de Certidão

13/06/2022, 11:22

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 08:47

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:42

Expedição de informações pessoalmente.

08/06/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Proc. n° 0800094-29.2022.8.10.0085 vistos, etc.. Trata-se de Ação de Registro de Certidão de Óbito Tardio proposta por MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA, já qualificado(a) nos autos, visando o registro de óbito tardio de sua genitora MARIA SIRENE DIAS. Com a petição inicial juntou documentos pessoais da falecida, RG, comprovante de residência e contracheque da requerente e Declaração de Óbito nº 31457777-7 (ID nº 59562429 e Id. nº 59562430). Instado a se manifestar o Ministério Publico estadual opinou pelo deferimento do pedido inicial (Id. 64007843). É o breve relatório. Decido. Por entender que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos da inicial, procede ao pedido formulado pelo(a) requerente. No presente caso, diante das provas acostadas aos autos, comprovou-se a relação entre a parte requerente e a falecido(a), o que demonstra a legitimidade da presente demanda (art. 79 da Lei n.° 6.015/73), levando este juízo a emitir seguro posicionamento sobre o caso em exame. Nessa passada, a prova documental juntada aos autos pelo(a) requerente, atesta de forma inconteste a ocorrência do óbito, conforme se verifica na Declaração de Óbito (ID nº 56562429). Ante o exposto e sem grandes discussões, com base no art. 487, inciso I, do CPC e art. 109, § 4º, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino que o Cartório da Comarca de Dom Pedro/MA proceda, de forma gratuita, à devida lavratura do Registro de Óbito de MARIA SIRENE DIAS, falecido(a) no dia 18 de agosto de 2021, às 4h25min, no Hospital Dr. Kleber Carvalho Branco, Pedreiras/MA, tudo conforme declaração de óbito, observando-se, em tudo, as prescrições normativas pertinentes, em especial o disposto no art. 80 da mencionada Lei nº 6.015/1973. Sem pagamento de custas ou emolumentos, por ser a requerente beneficiária da justifica gratuita e pela isenção legalmente prevista. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o prazo recursal, certificando-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para proceder conforme a sentença. Feito as comunicações necessárias, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro - MA, 25 de abril de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Juntada de Mandado

31/05/2022, 12:55

Transitado em Julgado em 30/05/2022

31/05/2022, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 09:37

Documentos

Sentença (expediente)

•31/05/2022, 09:37

Sentença

•25/04/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Proc. n° 0800094-29.2022.8.10.0085 vistos, etc.. Trata-se de Ação de Registro de Certidão de Óbito Tardio proposta por MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA, já qualificado(a) nos autos, visando o registro de óbito tardio de sua genitora MARIA SIRENE DIAS. Com a petição inicial juntou documentos pessoais da falecida, RG, comprovante de residência e contracheque da requerente e Declaração de Óbito nº 31457777-7 (ID nº 59562429 e Id. nº 59562430). Instado a se manifestar o Ministério Publico estadual opinou pelo deferimento do pedido inicial (Id. 64007843). É o breve relatório. Decido. Por entender que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos da inicial, procede ao pedido formulado pelo(a) requerente. No presente caso, diante das provas acostadas aos autos, comprovou-se a relação entre a parte requerente e a falecido(a), o que demonstra a legitimidade da presente demanda (art. 79 da Lei n.° 6.015/73), levando este juízo a emitir seguro posicionamento sobre o caso em exame. Nessa passada, a prova documental juntada aos autos pelo(a) requerente, atesta de forma inconteste a ocorrência do óbito, conforme se verifica na Declaração de Óbito (ID nº 56562429). Ante o exposto e sem grandes discussões, com base no art. 487, inciso I, do CPC e art. 109, § 4º, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino que o Cartório da Comarca de Dom Pedro/MA proceda, de forma gratuita, à devida lavratura do Registro de Óbito de MARIA SIRENE DIAS, falecido(a) no dia 18 de agosto de 2021, às 4h25min, no Hospital Dr. Kleber Carvalho Branco, Pedreiras/MA, tudo conforme declaração de óbito, observando-se, em tudo, as prescrições normativas pertinentes, em especial o disposto no art. 80 da mencionada Lei nº 6.015/1973. Sem pagamento de custas ou emolumentos, por ser a requerente beneficiária da justifica gratuita e pela isenção legalmente prevista. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o prazo recursal, certificando-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para proceder conforme a sentença. Feito as comunicações necessárias, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro - MA, 25 de abril de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

01/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZETE DIAS PEREIRA LIMA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SIRENE DIAS em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 09/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)