Cumprimento de sentença 0800776-98.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800776-98.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800776-98.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material Autor JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO Advogado GILBERTO SIQUEIRA SILVA - OABMA18188-A Reu L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Advogado GUSTAVO HENRIQUE STABILE - OABSP251594 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO em face de L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME, qualificados nos autos, visando a indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO Alegou o autor que no mês 02/2019 recebeu contato por telefone da requerida ofertando livros que seriam necessário para que o requerente realizasse o curso de Bombeiro Civil, bem como um BOOKPLAY. A compra foi dividida em 10 (dez) vezes de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Informou que, posteriormente, o requerente entrou em contato com a requerida com o objetivo de devolver os livros, haja vista que não os utilizaria para realização do devido curso. Declarou que a requerida não aceitou a devolução dos livros, fazendo com que o autor fosse prejudicado com um suposto débito. Em sua defesa, a parte requerida argumentou que as cobranças questionadas são legítimas, uma vez que são decorrentes de contratação realizada com anuência do autor ainda no ano de 2019, razão pela qual apresentou pedido contraposto. Aplicando-se ao caso as disposições da teoria geral das provas no Código de Processo Civil, nos termos do art. 373 do NCPC, segundo o qual cumpre ao reclamante comprovar os fundamentos fáticos do seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Analisando o áudio anexado à defesa (ID 72602882), verifico que não existe no feito indício de falsificação, prova de comprometimento da autonomia da vontade privada da autora, sendo que o demandante confirmou seus dados pessoais para a atendente (endereço, data de nascimento, nome da genitora, e-mail, telefone), bem como foi esclarecido com detalhes acerca das características do produto adquirido junto à empresa, de maneira que não foi verificada falha no dever de informação estabelecido no artigo 6º, III, do CDC. Logo, não verifico nenhum vício de vontade na celebração do negócio jurídico, firmado por partes capazes, de acordo com autonomia privada que permeia de um modo geral os contratos privados, tendo como objeto jurídico lícito e possível. O negócio firmado constituiu um contrato de compra e venda bilateral que, portanto, produz prestações simultâneas para todos os contratantes. O simples aperfeiçoamento do contrato, já que é sinalagmático, gera efeitos para todos os sujeitos da relação jurídica derivado da aplicação do princípio da obrigatoriedade fundamentado, por sua vez, em dois outros subprincípios: o pacta sunt servanda e a segurança jurídica. A eliminação da obrigatoriedade ou da força cogente dos contratos provoca insegurança nos negócios jurídicos geradora de instabilidade, já que, após a celebração, quaisquer dos sujeitos poderiam se eximir do implemento da prestação a que se comprometeram sob a simples alegação da inexistência de norma que os obrigasse a cumpri-la. Pelo apresentado, concluo que a parte promovente aceitou a contratação verbal de produto fornecido pela empresa demandada. Compulsando os documentos anexados por ambas as partes, verifico que a parte demandante não logrou êxito em demonstrar a ilicitude das cobranças questionadas, uma vez que durante a vigência do contrato de compra e venda celebrado com a parte demandada as parcelas deixaram de ser pagas (ID 72602876, página 7). Além disto, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que solicitou a desistência do contrato dentro do prazo de 7 (sete) dias estabelecido pelo artigo 49 do CDC, que permite ao consumidor: [...] desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Com efeito, nas situações nas quais existe alegação de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido imposta a aquisição de um produto ou contratação de um serviço, de modo a invalidar a manifestação de vontade externada para a perfectibilização do negócio jurídico em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. "VENDA CASADA" NÃO COMPROVADA. Das provas carreadas ao processo, não se flagram quaisquer indícios de coação da parte autora, tampouco da ocorrência de "venda casada", restando a versão autoral baseada em meras alegações. Ao contrário disso, tudo indica que a anuência da requerente tenha se dado de forma livre e espontânea, já que o termo de adesão ao seguro prestamista constitui documento autônomo em relação cédula de crédito bancário, redigido com linguagem clara. Com efeito, tratando-se de alegação de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido ludibriada pelo Banco a ponto de invalidar a manifestação de vontade externada para a perfectibilização do negócio jurídico em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063753982, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/12/2015)”. Portanto, restou evidenciada a ausência de falha na prestação de serviços pela demandada, nos termos do artigo 14, §3º, I, do CDC, considerando que as cobranças questionadas foram lícitas. Em conclusão, deixa a parte autora de demonstrar a conduta ilícita da requerida, que agiu amparada no exercício regular do direito de cobrança, e ficam, portanto, comprometidos todos os pedidos dos autos e a improcedência da demanda demonstra-se como caminho de rigor. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Em seu pedido contraposto a requerida requereu a condenação da parte demandante ao pagamento do valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Considerando a fundamentação anterior, na qual restou demonstrada a licitude da cobrança promovida pela empresa requerida, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão acolhê-lo. Em função disto, o requerente deverá ser condenado ao pagamento da quantia referente às cobranças de parcelas atrasadas (R$1.800,00). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO em face de L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte autora no pagamento da importância de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). A correção monetária deverá ser computada a partir da data de vencimento da parcela mais recente (29/01/2020) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês deverão ser computados a partir da presente data. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz-MA, 23 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO Reu: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STABILE - OABSP251594 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A)para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca do(a)(s) petição id 73062299. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 9 de agosto de 2022 às 15h07min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 9 de agosto de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800776-98.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO Reu: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): GILBERTO SIQUEIRA SILVA - OABMA18188-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 01/08/2022 10:00. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada nos autos será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo. CIENTIFICADA a parte Autora de que em caso de não comparecimento pessoal na data e hora designada, o processo será extinto sem julgamento do mérito (contumácia), nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo id 69424548, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800776-98.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende a suspensão da exigibilidade das cobranças. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). No caso em questão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado. Neste aspecto, merece ser ressaltado que a parte demandante realizou contratação através de ligação telefônica, de maneira que não logrou êxito em demonstrar nesta fase de cognição sumária que solicitou a desistência do contrato dentro do prazo de 7 (sete) dias estabelecido pelo artigo 49 do CDC. Além disto, a parte demandante não demonstrou a existência de vício de consentimento com relação à contratação discutida nos autos nesta fase de cognição sumária. Dessa maneira, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte reclamante na inicial. CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada, certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 17 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 20 de junho de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO Reu: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): GILBERTO SIQUEIRA SILVA - OABMA18188-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, a parte autora emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome, ou alternativamente, comprovante atualizado e legível no nome de seu(sua) genitor(a) carreado com outro documento no nome do demandante capaz de corroborar seu domicílio. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora fez juntada de comprovante de endereço em nome de de seu(sua) genitora. Em razão disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800776-98.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome, ou alternativamente, comprovante atualizado e legível no nome de seu(sua) genitor(a) carreado com outro documento no nome do demandante capaz de corroborar seu domicílio. Em havendo o cumprimento, retornem os autos conclusos para decisão com pedido de liminar. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 31 de maio de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

01/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA CARVALHO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(27)