Procedimento Comum Cível 0800420-45.2019.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800420-45.2019.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2022, 11:34

Juntada de diligência

15/06/2022, 11:34

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 08:49

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ANTONIO PEREIRA DA SILVA ALDEIA BELA VISTA, SN, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DAYANA ABREU BARROS (OAB 11842-MA) REU: EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA ALDEIA BELA VISTA, SN, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800420-45.2019.8.10.0068 Cuida-se de AÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO proposta por EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA, com fulcro no art. 109 e ss., da Lei n.º 6.015/73. Para comprovação do alegado, a parte autora juntou documentação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Desta feita, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, antecipo o julgamento da lide. Percebe-se que a questão não exige dilação probatória em audiência, pelos documentos juntados com a inicial. A requerente possui Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI, emitido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Desse modo, pelo que revela os documentos o pedido inicial é procedente. O pedido encontra respaldo nos arts. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73 que autorizam o suprimento no Registro Civil. Não obstante a matéria em análise ser de fato e direito, demonstra a desnecessidade de produção probatória em audiência, haja vista documentação acostada nos autos, em especial o RANI, comprovam o alegado pela parte autora, assim conheço diretamente do pedido, através do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e determino que se proceda o Registro da Certidão de Nascimento da parte autora, EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA, aproveitando-se para tanto de seus dados já constantes no RANI emitido pela FUNAI. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Cópia desta sentença servirá de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dou por transitada em julgado nesta data, ante a patente ausência de interesse recursal. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Arame/MA, 27 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ANTONIO PEREIRA DA SILVA ALDEIA BELA VISTA, SN, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DAYANA ABREU BARROS (OAB 11842-MA) REU: EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA ALDEIA BELA VISTA, SN, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800420-45.2019.8.10.0068 Cuida-se de AÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO proposta por EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA, com fulcro no art. 109 e ss., da Lei n.º 6.015/73. Para comprovação do alegado, a parte autora juntou documentação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Desta feita, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, antecipo o julgamento da lide. Percebe-se que a questão não exige dilação probatória em audiência, pelos documentos juntados com a inicial. A requerente possui Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI, emitido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Desse modo, pelo que revela os documentos o pedido inicial é procedente. O pedido encontra respaldo nos arts. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73 que autorizam o suprimento no Registro Civil. Não obstante a matéria em análise ser de fato e direito, demonstra a desnecessidade de produção probatória em audiência, haja vista documentação acostada nos autos, em especial o RANI, comprovam o alegado pela parte autora, assim conheço diretamente do pedido, através do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e determino que se proceda o Registro da Certidão de Nascimento da parte autora, EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA, aproveitando-se para tanto de seus dados já constantes no RANI emitido pela FUNAI. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Cópia desta sentença servirá de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dou por transitada em julgado nesta data, ante a patente ausência de interesse recursal. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Arame/MA, 27 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

01/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 09:42

Julgado procedente o pedido

30/05/2022, 13:18

Conclusos para decisão

14/02/2022, 10:59

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:54

Documentos

Sentença (expediente)

•31/05/2022, 09:38

Sentença (expediente)

•31/05/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ANTONIO PEREIRA DA SILVA ALDEIA BELA VISTA, SN, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DAYANA ABREU BARROS (OAB 11842-MA) REU: EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA ALDEIA BELA VISTA, SN, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800420-45.2019.8.10.0068 Cuida-se de AÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO proposta por EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA, com fulcro no art. 109 e ss., da Lei n.º 6.015/73. Para comprovação do alegado, a parte autora juntou documentação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Desta feita, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, antecipo o julgamento da lide. Percebe-se que a questão não exige dilação probatória em audiência, pelos documentos juntados com a inicial. A requerente possui Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI, emitido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Desse modo, pelo que revela os documentos o pedido inicial é procedente. O pedido encontra respaldo nos arts. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73 que autorizam o suprimento no Registro Civil. Não obstante a matéria em análise ser de fato e direito, demonstra a desnecessidade de produção probatória em audiência, haja vista documentação acostada nos autos, em especial o RANI, comprovam o alegado pela parte autora, assim conheço diretamente do pedido, através do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e determino que se proceda o Registro da Certidão de Nascimento da parte autora, EDILSON SOUSA SILVA GUAJAJARA, aproveitando-se para tanto de seus dados já constantes no RANI emitido pela FUNAI. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Cópia desta sentença servirá de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dou por transitada em julgado nesta data, ante a patente ausência de interesse recursal. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Arame/MA, 27 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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