Procedimento Comum Cível 0800707-32.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800707-32.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB/MA 16.482) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) E HUGO NEVES DE M. ANDRADE (OAB/PE 23.798) COMARCA: MONTES ALTOS/MA VARA: VARA ÚNICA JUIZ: GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800707-32.2021.8.10.0102 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Tereza dos Santos em face da sentença prolatada pelo Dr. Glender Malheiros Guimarães, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Montes Altos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar de Antecipação de Tutela de Urgência ou Evidência ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., que indeferiu a inicial por falta de interesse processual (CPC, art. 330, III) e, por consequência, com base no art. 485, VI do CPC. Em suas razões recursais (ID. 14539203), a apelante alegou que, no Município onde mora o requerente não há órgãos de defesa do consumidor como o PROCON, ou seja, é necessário que a parte se desloque a outro município na incerteza se vai conseguir sequer um atendimento, quanto mais a Resolução da sua demanda, o que lhe gera ônus. Além do mais, afirmou que considerando a atual situação do país e que a parte só tem o seu benefício de aposentadoria como fonte de renda, tal feito é inviável. Seguiu sustentando que o autor é pessoa pobre, lavradora, não tem acesso à internet, sendo que para se formalizar reclamações pelas plataformas digitais se faz necessária a criação de e-mail para o apelante, bem como que esta possuir um telefone pessoal válido, sendo que a imposição do ingresso de reclamação via internet é mais um óbice para a satisfação de sua pretensão. Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente apelo, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Em sede contrarrazões (ID. 14539206), o apelado requereu a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça entendeu que o caso não exige a intervenção Ministerial (ID. 16386871). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC e no enunciado da Súmula 568 do STJ. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar de Antecipação de Tutela de Urgência ou Evidência, na qual o apelante postula declaração de nulidade da cobrança de tarifa por pacote de serviço não contratado (Padronizado Prioritários I), com descontos na sua conta bancária; e a condenação do réu em indébito em dobro e em indenização moral de R$5.000,00 (cinco mil reais). Trata-se, portanto, de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ[1]). O cerne da controvérsia reside em saber se adequado o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC, em face da falta de interesse de agir, conforme entendeu o Juízo a quo. Pois bem. Como cediço, o interesse de agir, intimamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional, tem por finalidade fazer prevalecer a aspiração própria de uma das partes sobre a da outra, cabendo ao Poder Judiciário definir qual delas é a que se sobrepõe. Nesse passo, analisando detidamente os autos, observo que a parte apelante possui interesse agir, nos termos do art. 17 do CPC, haja vista que possui a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que pretende obter, qual seja, a nulidade da cobrança de tarifa por pacote de serviço que supostamente não teria contratado. Portanto, pertinente é a busca pela atuação do Poder Judiciário, no caso vertente, a fim de uma solução que lhe seja favorável. Além do mais, em atenção aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação indenizatória. Em casos idênticos ao dos autos, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da Súmula n. 259/STJ, o correntista tem interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição bancária. 2. Desnecessário, para tal fim, o prévio esgotamento das vias administrativas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 190.340/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1/02/2013). (original sem grifos) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Em sentença liminar o juízo de base considerou que a autora questiona operação bancária feita com cartão magnético e senha pessoal, a título de crédito pessoal, aduzindo suposta ilegalidade na cobrança, portanto, entende que a pretensão deduzida em juízo resulta na impossibilidade jurídica do pedido a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. II. Entende-se que, no caso, o autor da ação possui interesse agir, nos termos do art. 17 do CPC.III. A autora alega lesão ao seu direito subjetivo decorrente de contrato de empréstimo consignado tido como inexistente, estando configurado o interesse. IV. Entende-se que a caracterização da legalidade ou não da contratação do empréstimo pessoal, mediante a utilização do cartão magnético e senha pessoal do correntista, é matéria atinente ao mérito da demanda, cujo deslinde ocorrerá com a devida instrução probatória, com o respeito a regra de distribuição do ônus da prova, inserta do art. 373, do CPC. V. Apelo conhecido e provido. (AC 0800971-38.2021.8.10.0138, Relator Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, data período de 14 a 21 de março de 2022). (original sem grifos) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC do enunciado da Súmula 568 do STJ, conheço e dou provimento ao Apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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