Cumprimento de sentença 0800964-91.2020.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800964-91.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Geracy Lopes dos Santos Embargado / Réu: Banco do Brasil S.A. DECISÃO Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800964-91.2020.8.10.0102 Classe CNJ: Cumprimento de Sentença Embargante / Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Geracy Lopes dos Santos, argumentando a existência de omissão na decisão deste Juízo que julgou a impugnação do cumprimento de sentença porque:; a) deixou de levar em consideração o valor atualizado do débito executório; b) deixou de reconhecer a incidência das penalidades descritas no art. 523, § 1º, do CPC; e c) deixou de arbitrar honorários de sucumbência na impugnação. Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A., argumentando inexistir omissão, contradição ou obscuridade. Em síntese, esse é o relatório. Os embargos de declaração, à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil em vigor, visa: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. No caso em questão, o embargante alega omissão na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por três motivos. O primeiro porque não considerou o valor mais atualizado do débito, conforme petição mais recente (Id. 54634392); segundo porque não aplicou as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e, terceiro, por não ter condenado o impugnante em honorários sucumbenciais. No entanto, de logo, afirmo que não há omissão alguma na decisão fustigada. Sobre o primeiro ponto, relevante mencionar que o Banco réu, ora embargado, realizou depósito do valor da execução, a título de garantia do juízo, exatamente à época da propositura do cumprimento de sentença e no valor solicitado pelo autor/embargante. Normalmente, o valor executório sofre as atualizações com base nos parâmetros fixados na sentença até o efetivo pagamento. A garantia do juízo é considerada efetivo pagamento para fins de cessar a incidência dos encargos, por isso, a partir do momento em que há o depósito judicial (garantia do juízo), as atualizações monetárias deixam de ter parâmetro na sentença e passam ter correções correspondentes às aplicações financeiras / caderneta de poupança. O depósito em garantia do juízo tem duplo viés; serve para assegurar ao credor a obtenção do pagamento do montante executório, mas também serve para assegurar ao devedor que cumpriu os comandos da sentença, livrando-se dos juros e outras penalidades. Se o Banco réu efetuou a garantia do juízo no valor de R$ 30.379,19, em 16 de setembro de 2020 (Id. 35934770), e o referido valor foi exatamente o solicitado na petição inicial de cumprimento de sentença, não há que se falar em continuação da incidência de juros e atualização monetária com base na sentença. A respeito do segundo ponto levantado nos embargos, também não merece razão o embargante, pois as penalidades inseridas no art. 523, § 1º, do CPC somente são devidas quando não há pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação para tanto, situação que não ocorreu nos autos. O cumprimento de sentença foi iniciado em 15 de julho de 2020. A intimação para pagamento voluntário foi enviada para o diário eletrônico e publicada no dia 04 de setembro de 2020. Antes mesmo do transcurso de 15 (quinze) dias, isto é, em 16 de setembro de 2020, o réu realizou o pagamento do valor solicitado, fazendo-o como garantia do juízo, e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de forma tempestiva. Portanto, não há incidência de multa de 10% e nem de 10% de honorários (art. 523, § 1º, CPC). Sobre o terceiro ponto, também não assiste razão ao embargante, já que a sentença que julgou a impugnação é expressa ao condenar o impugnante em honorários de sucumbência. Transcrevo: “Condeno o impugnante em custas e despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o excesso alegado. Quanto a esse último quesito, embora a sentença de rejeição da impugnação mencione que o impugnante, ora embargado, não informou o valor executório devido, constata-se o contrário, já que analisando os documentos contidos no Id. 35934769, vê-se ele que apresentou como valor executório devido o montante de R$ 23.065,37. Assim sendo, tem-se que – acerca dos honorários sucumbenciais da rejeição da impugnação – o valor devido é de R$ 731,38, considerando a incidência de 10% sobre diferença entre o valor executório cobrado e o valor executório entendido como correto. Isto é: R$ 30.379,19 – R$ 23.065,37 = Diferença ou excesso alegado (R$ 7.313,82). Honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso = R$ 731,38 A decisão fustigada não merece reforma, pois não há obscuridade, nem tampouco contradição ou omissão. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como em outras legislações pertinentes, conheço dos presentes Embargos de Declaração por sê-los tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, por não haver omissão na decisão rebatida. Sem condenação em honorários nos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. _____________________________________________ Em continuidade ao prosseguimento do feito, determino: Expeçam-se alvarás judicias: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 27.617,45 e eventuais acréscimos legais; b) em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 2.761,74 e eventuais acréscimos legais. Efetue-se a entrega dos alvarás somente após a quitação das custas pertinentes (selo - FERJ), observando-se os poderes inseridos na procuração ad judicia, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se o Banco do Brasil S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais referentes à condenação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no valor de R$ 731,38. Intime-se também o Banco do Brasil S.A. para, no mesmo prazo acima, realizar o pagamento das custas finais, se houver. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 26 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)