Procedimento Comum Cível 0801238-52.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801238-52.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMAZONINA PEREIRA SANTOS RÉU: BANCO PAN S/A Advogado do REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB-MA: 13.629-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0801238-52.2018.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por AMAZONINA PEREIRA SANTOS, no bojo da qual alega que existem descontos consignados de cartão de crédito sobre seus rendimentos, formalizados fraudulentamente pelo BANCO PAN S/A e que está lhe causando diminuição econômica. Fora realizada Audiência de conciliação, tendo sido esta infrutífera. A parte requerida apresentou contestação, alegando que houve a contratação do cartão de crédito consignado, tendo acostado aos autos contrato assinado e documento da parte autora, bem como juntou comprovante de telesaque. Réplica apresentada pela parte requerente, impugnando a assinatura constante no contrato, ratificando o pedido de perícia técnica pleiteada na petição inicial, arguiu ainda ausência de depósito do valor do empréstimo em sua conta. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte autora ratificado o pedido de perícia grafotécnica, ao passo que a parte ré requereu que fossem expedidos ofícios ao Banco Bradesco e Banco do Brasil para confirmarem o depósito do valor dos empréstimos na conta de titularidade da autora. Pois bem. Não há preliminares a serem enfrentadas, passo ao saneamento do processo propriamente dito. Sabe-se que está tramitando no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restou fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento. No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, que está pendente apenas de resolução quanto à 1ª tese, que relaciona-se ao ônus da prova e quais documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico. Nesse contexto, antes de analisar a suspensão do feito devido a afetação pela 1ª tese do IRDR e buscando maior efetividade na marcha processual, bem como a fim de viabilizar a perícia técnica e independentemente de quem arcará com o ônus de pagar os honorários periciais, é imprescindível a apresentação do termo original do contrato em juízo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Assim, em que pese a pendência de resolução dessa 1ª tese do IRDR, é certo que o termo do contrato e demais documentos que instruíram a contestação e servem como fato impeditivo do direito da parte requerente, estão na posse do banco requerido. Com isso em vista, INTIME-SE a parte requerida para depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra. Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Brasil, a fim de verificar os depósitos dos valores referentes aos empréstimos em conta de titularidade da autora, independente da 1ª tese (ainda em discussão) do IRDR tratar entre outras matérias, da valoração probatória dos extratos bancários contemporâneos ao negócio de empréstimos e o ônus dessa prova, admite-se diligências por parte do juízo para dirimir essa controvérsia e possibilitar o julgamento do feito. Assim, OFICIE-SE ao Banco do Bradesco S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve pagamento (por meio de TED, DOC, Ordem de Pagamento ou qualquer outra modalidade), no período entre 07/06/2016 e 07/01/2018, à correntista AMOZONINA PEREIRA SANTOS (CPF Nº. 522.842.633-72), no valor aproximado de R$ 1.197,00 (mil, cento e noventa e sete reais) oriundo de crédito de empréstimo consignado. Assim, OFICIE-SE ao Banco do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve pagamento (por meio de TED, DOC, Ordem de Pagamento ou qualquer outra modalidade), no período 06/05/2016 a 07/06/2016, à correntista AMOZONINA PEREIRA SANTOS (CPF Nº. 522.842.633-72), no valor aproximado de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) oriundo de crédito de empréstimo consignado. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, exercerem o direito do contraditório e, após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1665/2022

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONINA PEREIRA SANTOS em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AG VIANA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONINA PEREIRA SANTOS em 21/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(90)