Procedimento Comum Cível 0802773-92.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802773-92.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e Hugo Neves De Moraes Andrade (OAB/PE 23.798) APELADA/APELANTE: EMILIA MOURA DA SILVA Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONEXÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. NÃO APRESENTADO O CONTRATO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUESTIONADO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR 53.983/2016 TJ/MA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEITADA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC E SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Emília Moura da Silva objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó-MA que, nos autos da presente ação, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o primeiro apelante defende, preliminarmente, a incidência de conexão, a ausência de interesse de agir da apelada e dos requisitos para concessão do benefício da Justiça Gratuita. Suscita, ainda, as prejudiciais da prescrição e decadência. Aduz que não cometeu ilícito, visto que a autora é pessoa plenamente capaz e que solicitou o empréstimo consignado questionado, estando ciente dos termos contratuais. Acrescenta que a autora recebeu o valor emprestado e que o comprovante de pagamento apresentado é capaz de atestar inequivocamente que o crédito contratado foi de fato depositado na conta bancária da parte recorrida/recorrente. Por fim, alega que, por não ter agido ilicitamente, não gerou danos capazes de gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim como defende que o valor fixado pelo juízo a quo é desproporcional e desrazoável. Contrarrazões da Sra. Emília Moura da Silva de ID. 13900553, requerendo o desprovimento recursal. Apresentado Recurso Adesivo, sob ID. 13900554, no qual a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem. Contrarrazões do Banco (1º apelante) de ID. 1390058, requerendo o desprovimento do 2º apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID. 14425358, se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos de apelação e passo a analisá-los. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Seguindo esse posicionamento, que admite ao julgador decidir monocraticamente, em consonância com os termos do art. 932 do CPC, é que prolato a presente decisão, tendo em vista que esta Corte, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (53.983/16), possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Preliminarmente, entendo que não merece prosperar o argumento do Banco apelante de que, diante da não protocolização de reclamação administrativa, restaria configurada a ausência de interesse de agir da autora. Isso, porque tanto a Resolução n.º 125, do CNJ, quanto a Resolução GP n.º 43/2017, deste Egrégio Tribunal, apenas recomendam o emprego de plataforma digital, sendo irrazoável a imposição de seu uso à parte que ingressa com a ação. Aliás, destaco que a Constituição Federal consagra como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), conferindo-lhe caráter de direito fundamental inserido em cláusula pétrea. Entendo que o interesse de agir da parte autora independe de anterior busca extrajudicial de resolução do problema, seja por meio de canais oficiais do banco apelante seja através de plataformas digitais. Destarte, seria ilegítima a exigência de que a autora, ora 2ª apelante, comprovasse o emprego da ferramenta digital, sob pena de extinção do processo, perante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta ao princípio constitucional supramencionado. Logo, rejeito a preliminar. O entendimento desta Egrégia Corte de justiça não destoa do aqui defendido, conforme demonstrado no seguinte aresto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (Grifei) Ademais, ressalto que constam nos autos tentativas de conciliação extrajudiciais que restaram infrutíferas, conforme documentos de ID. 13900523 (Págs.41-46). De igual modo, entendo que não merece prosperar a alegação de que a apelada não faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que, da análise dos autos, observo o preenchimento dos pressupostos contidos no art.98 do CPC. Quanto a arguição de Conexão do presente autos com os processos de números 08027643320218100034, 08027721020218100034, 08027660320218100034, 08027704020218100034 e 08027678520218100034, entendo que também não merece prosperar, visto que todos têm como objeto contratos distintos firmados entre as partes. Destaco que os contratos foram ajustados mediante forma e condições próprias, com valor total do empréstimo e das parcelas estipuladas de maneira diferenciada, tratando-se, pois, de contratos de empréstimos consignados distintos. Logo, são ações com objetos diversos, não devendo ser aplicado o art. 55 do CPC/2015, segundo o qual: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ademais, diversamente ao entendimento do Banco apelante, entendo que in casu não incidem as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas, visto que se aplicam à matéria as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, deve-se incidir o prazo prescricional previsto no art. 27 da supramencionada legislação, o qual determina: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”. Logo, a pretensão da parte autora, ora segunda apelante, à reparação pelos danos sofridos prescreve em cinco anos. Sendo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a fluência de prazo é o vencimento da última parcela do empréstimo supostamente contratado, por se tratar de obrigação de execução continuada. Nesse sentido, encontram-se os seguintes arestos do STJ e deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NVCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[…] (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data de Publicação: 28/08/2019) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. No caso dos autos, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC (5 anos), o qual, à época da interposição da demanda, já havia se perfectibilizado, ao tempo em que os descontos do empréstimo, considerando o último, e que a autora aduz ser irregular, cessaram em junho/2013, como se vê no contrato acostado no ID 6558050. 4. Apelo provido. (TJ-MA – AC: 0801320-48.2019.8.10.0029, Relator JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/08/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020). Compulsando os autos, verifico que o Banco apelante/apelado não apresentou a cédula de crédito bancário, portanto, conforme informações contidas na exordial, a última parcela do empréstimo supostamente contratado venceria no mês de setembro de 2019. Assim, considerando que a ação foi proposta no mês de abril de 2021, não há de se falar de prescrição da ação. E mais, considerando todo o exposto acima e sendo o termo inicial para o ajuizamento da ação a data do último desconto indevido, o não reconhecimento da decadência do direito da autora (2ª apelante) ao caso em testilha é medida que se impõe. No mérito, verifico que o ponto central da primeira apelação está relacionado à legalidade do empréstimo consignado realizado em nome da apelada e do efetivo depósito de seu valor. A respeito disso, ressalto que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) n.53.983/2016, firmou 4 teses, abaixo citadas: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. […] (Grifei) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". (Grifei) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pontuo que a aplicação das teses firmadas por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é medida que se impõe, conforme preceitua o art. 985 do CPC. In casu, como já mencionado, observo que o requerido (1º apelante) não acostou aos autos contrato bancário, comprovante de pagamento do valor emprestado ou qualquer outro documento capaz de atestar a manifestação de vontade da 2ª apelante no sentido de firmar o negócio jurídico. Acrescento que, por não haver provas de que o quantum supostamente emprestado foi entregue à requerente, sequer é possível atestar o cumprimento do suposto contrato pelo Banco, mostrando-se indevida a exigência da contrapartida contratual da parte adversa. Dessa forma, não demonstrou, inequivocamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e a 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, razão pela qual entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida são ilegítimos e ensejadores de indenização por danos morais e de ressarcimento em dobro do montante pago (3ª Tese do IRDR 53.983/2016). Portanto, resta devidamente demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelada, vez que não há comprovação de seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Já quanto ao Recurso de Apelação Adesivo, interposto pela autora, entendo que não merecem ser de todo acolhidos os argumentos apresentados no mérito recursal. Explico: Assiste razão quanto ao pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, fixado pelo juízo a quo. O Código de Defesa do Consumidor prevê, expressamente, o direito básico à efetiva reparação por danos morais (art. 6º, VI), com ampla proteção da parte hipossuficiente, não sendo razoável fixar a verba indenizatória em patamar irrisório. Observo que a conduta do Banco, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, ocasionou abalos morais ao consumidor, visto que ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. No que concerne ao quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado, entendo que não atende àquela "reparação integral" mencionada pelo CDC, que não obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nem mesmo abrange o caráter pedagógico da indenização moral, pois não representa sequer um arranhão nas finanças de instituição financeira de grande proporção, como é o caso do Banco apelado. Ressalto que a indenização a título de danos morais não deve ser utilizada como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nessa toada, tendo em vista a condição social do apelante, o potencial econômico do apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo/pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos parâmetros acima mencionados, indenizar o dano moral. Todavia, em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, vejo que o magistrado atendeu aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, não havendo razões para modificação do julgado, vez que a valoração do percentual deve obedecer à regra contida no referido dispositivo legal, tal como fez o juízo de origem. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I – Acerca da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação econômica do impugnado, ônus o qual não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que não é o fato de o Apelante ser representado por advogado particular que retira deste a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do NCPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Preliminar rejeitada. II – Outrossim, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, verifico que a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Logo, percebe-se que a parte autora, ora 2ª apelante, possui interesse de agir, sim, na acepção processual do termo, vez que sua pretensão é razoável e revela utilidade e necessidade, em tese, de se obter a tutela do Poder Judiciário. Portanto, a falta de esgotamento da via extrajudicial para ajuizar a ação judicial ou mesmo a ausência de comprovação da recusa do Banco em resolver administrativamente não conduzem à carência da ação em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar rejeitada. III – No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. IV – Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que o Apelado solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar aos autos instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da autora no sentido de entabular o negócio. V – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. VI – No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. VII – Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser adequado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VIII – Apelação conhecida e parcialmente provida, para adequar o quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MA- ApCiv: 0805718-67.2021.8.10.0029, Rel.: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual de 07.03.2022 A 14.03.2022) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DEPÓSITO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00034414020148100035 MA 0093512019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA 3ª TESE DO IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, dentre as quais, a 3ª Tese se aplica aos presentes autos; 2) Pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que afirma ter sido contratado pela Apelada; 3) Diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, aplicando-se à espécie a 3ª Tese do IRDR 53.983/2016; 4) Tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante. A quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. 5) Recurso desprovido (TJMA- ApCiv: 0802670-94.2021.8.10.0031, Rel.: DES. TYRONE JOSÉ SILVA, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 05.04.2022 A 12.04.2022). Do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S/A e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora (Sra. Emilia Moura Da Silva), nos termos dos fundamentos acima delineados, reformando a Sentença vergastada para majorar a quantia fixada a título de danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os seus demais termos. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802773-92.2021.8.10.0034 (Processo Referência Nº 0802773-92.2021.8.10.0034 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais – 2ª Vara Cível Da Comarca De Codó) APELANTE/ Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

01/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)