Cumprimento de sentença 0823293-51.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823293-51.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edvaldo dos Santos Barbosa Advogada: Ana Flávia Abreu Bezerra dos Santos (OAB/MA n.º 16.164) Requerido: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DATA. PRECEDENTES DO STJ. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 12 A 19 DE MAIO DE 2022. Remessa Necessária nº 0823293-51.2016.8.10.0001 Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento à Remessa Necessária, nos termos do Desembargador Relator. Votaram, além deste Relator, os Senhores Desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior (membro substituto) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Lize de Maria Brandão de Sá. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator Relatório Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença de procedência parcial dos pedidos formulados por Edivaldo dos Santos Barbosa, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão: “Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos contidos na inicial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, determinando que seja retificado a antiguidade do autor para 9º colocação por ocasião do Curso de Formação de Cabos - CEFC BM 2012, a qual prevalecerá e será considerada para efeito de antiguidade, devendo ser retificadas suas promoções da seguinte forma: a contar de 17/06/2012 para o posto de 3º SGT e a contar de 17/06/2015 para o posto de 2º SGT. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da promoção, calculados desde a data em que o servidor teve sua promoção preterida até a efetiva retificação de sua graduação e remuneração, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária, calculados mês a mês, pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA (ADIs 4357 e 4425), observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujos valores serão apurados em sede de liquidação (art. 85, § 4º, inc. III do CPC).” A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de id 578828, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da remessa. É o relatório. VOTO A priori, cumpre destacar, que o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 já transitou livremente em julgado, vez que os recursos interpostos perante as instâncias superiores não foram providos, sendo mantidas as teses fixadas por esta Corte. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte, ao julgar o IRDR citado, firmou as seguintes teses: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do STJ. Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil ("violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição"), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado - ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. (TJMA, IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, Des. Rel. Vicente de Castro, Tribunal Pleno, julgado em 24.04.2019, DJe: 07/05/2019) Com efeito, a aplicação da tese jurídica fixada no incidente referenciado a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito é medida que se impõe nos exatos termos do disposto no inciso I, do art. 985, CPC2. Tecido o breve comentário, passo à análise do mérito da remessa necessária. Cinge-se a demanda a acerca da existência de preterição nas promoções do autor, integrante dos quadros Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, especificamente a promoção ao posto de 3º Sargento BM com data retroativa a 17/06/2012. In casu, o autor alegou que, na referida data, já preenchia todos os requisitos necessário para promoção, sendo esta realizada somente em junho/2015, privilegiando, a administração pública, policiais mais modernos em sua preterição. Desta feita, a controvérsia limita-se à caracterização da hipótese de promoção por ressarcimento de preterição, à luz da legislação estadual que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, e a Lei Estadual nº. 3.743/1975. Registro, por oportuno, que o art. 78, § 1º, do referido Estatuto dispõe que "em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição". Sobre a matéria, rege a Lei nº. 3.743/1975 que: Art. 9º - Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial PM preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único - A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o oficial PM o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. (...) Art. 17 - O oficial PM será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: (...); e)- tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Desta feita, importa esclarecer que, para o ingresso no quadro de acesso e consequente progressão na carreira, é necessária a satisfação de requisitos essenciais, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 3.743/75: Art. 14. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: I – interstício; II – conceito profissional; III – conceito moral; IV – aptidão profissional; V – serviço arregimentado; VI - Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente; (...) Destarte, analisando-se os autos, constata-se que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à sua promoção na data indicada na exordial (17 de junho de 2012), comprovando que estava ativo nos quadros do Corpo de Bombeiros do Maranhão, em pleno desempenho de suas funções de bombeiro militar, contando com mais de 18 (dezoito) anos na corporação na data indicada; bem como o efetivo serviço com tempo suficiente para o ato promocional (interstício), com conclusão do curso de formação de cabos (Boletim Geral n.º 048 de 27 de abril de 2012), obtendo a 9ª colocação. Ressalto que houve a comprovação da sua preterição, em face de outros policiais mais modernos, colacionando aos autos documentação que indica militares paradigmas, promovidos enquanto esperava a sua promoção (id 5205946). Registra-se que a preterição na ordem de nomeação prescinde da existência de vagas previstas para a promoção ordinária, motivo pelo qual a falta deste requisito, não afeta a análise e deferimento do presente pleito, vez que independe de vaga, conforme artigo 45, § 2º e 47 do decreto nº 19.833/2003. Verbis: Art. 45. A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º. A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º. As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. [...] Art. 47. O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único: A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido. Sendo assim, havendo constatação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção do Autor na época devida, comprovado o preenchimento na integralidade dos requisitos, deve, portanto, o autor ser promovido em ressarcimento por preterição ao posto de 3º Sargento a contar da data de 17/06/2012 e de 2º Sargento a contar da data 17/06/2015. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria, NEGO PROVIMENTO à Remessa Necessária, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual de 12 a 19 de maio de 2022. Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

01/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS BARBOSA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)