Procedimento Comum Cível 0800167-24.2022.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800167-24.2022.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 12:20

Transitado em Julgado em 20/07/2022

22/08/2022, 12:19

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 19:37

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 19:23

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:22

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800167-24.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por JOSE RIBAMAR COSTA em face da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, considerando-se que uma ação é idêntica à autora quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 4º, CPC). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800615-69.2021.8.10.0097. Observa-se que o objeto questionado é a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” com identidade da parte autora, pedido e causa de pedir, distribuído em momento anterior ao presente, no qual houve a prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado certificado. Assim, sem mais delongas, da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior proposto com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no qual fora exarada sentença de mérito com trânsito em julgado, impossibilitando o autor de repetir à ação ante o óbice da coisa julgada material. Desta forma, vislumbro a caracterização do instituto da coisa julgada, a ensejar a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 354 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. Olinda Nova do Maranhão/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800167-24.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por JOSE RIBAMAR COSTA em face da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, considerando-se que uma ação é idêntica à autora quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 4º, CPC). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800615-69.2021.8.10.0097. Observa-se que o objeto questionado é a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” com identidade da parte autora, pedido e causa de pedir, distribuído em momento anterior ao presente, no qual houve a prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado certificado. Assim, sem mais delongas, da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior proposto com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no qual fora exarada sentença de mérito com trânsito em julgado, impossibilitando o autor de repetir à ação ante o óbice da coisa julgada material. Desta forma, vislumbro a caracterização do instituto da coisa julgada, a ensejar a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 354 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. Olinda Nova do Maranhão/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 10:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/04/2022, 15:50

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:10

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:10

Documentos

Sentença (expediente)

•31/05/2022, 10:40

Sentença

•26/04/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800167-24.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por JOSE RIBAMAR COSTA em face da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, considerando-se que uma ação é idêntica à autora quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 4º, CPC). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800615-69.2021.8.10.0097. Observa-se que o objeto questionado é a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” com identidade da parte autora, pedido e causa de pedir, distribuído em momento anterior ao presente, no qual houve a prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado certificado. Assim, sem mais delongas, da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior proposto com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no qual fora exarada sentença de mérito com trânsito em julgado, impossibilitando o autor de repetir à ação ante o óbice da coisa julgada material. Desta forma, vislumbro a caracterização do instituto da coisa julgada, a ensejar a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 354 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. Olinda Nova do Maranhão/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800167-24.2022.8.10.0142 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por JOSE RIBAMAR COSTA em face da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora propôs esta ação para questionar a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” descontado mensalmente de seu benefício, sem sua autorização. É o que cabia relatar. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, considerando-se que uma ação é idêntica à autora quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 4º, CPC). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pelo autor, sob o nº 0800615-69.2021.8.10.0097. Observa-se que o objeto questionado é a incidência de tarifas bancárias “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” com identidade da parte autora, pedido e causa de pedir, distribuído em momento anterior ao presente, no qual houve a prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado certificado. Assim, sem mais delongas, da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior proposto com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no qual fora exarada sentença de mérito com trânsito em julgado, impossibilitando o autor de repetir à ação ante o óbice da coisa julgada material. Desta forma, vislumbro a caracterização do instituto da coisa julgada, a ensejar a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 354 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. Olinda Nova do Maranhão/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(16)