Procedimento Comum Cível 0814953-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814953-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814953-79.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA SALGADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - OAB/MA11214 REU: CHARLES FARIA BACELLAR Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA5511-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que em decisão de ID 57677047 foi nomeada como perita a médica cirurgiã plástica Camila Maria Moura Polary, entretanto, esta declinou a indicação por ser amiga íntima da Autora (ID 59078119). Posteriormente, em petição de ID 65600843, a Autora pugna pela nomeação de novo perito. Visando a nomeação de outro perito, foi procedida consulta no sistema do TJMA, entretanto não foi localizado outro com a especialidade específica, por outro lado, foi verificado a existência de médico legista no cadastro deste Tribunal. Nesse ponto, vale ressaltar que a Medicina Legal, além de uma especialidade médica (formação em Medicina e Cirurgia com especialidade em medicina forense) também é jurídica com responsabilidades éticas e legais fundamentais para auxiliar a justiça. O médico legista tem atuação, com capacidade de estabelecer as causas e modalidades de um evento relacionado a saúde para auxiliar as autoridades competentes, sendo uma delas em perícias cíveis sobretudo em ações com indenização por dano físico (erro médico). Desse modo, entendo pela nomeação do médico legista- Perito Oficial do Estado do Maranhão-Mat:881510, Luís Felipe Castro Pinheiro, endereço à Rua 11, quadra 20, casa 42, Cohatrac IV, São Luís-MA, CEP:65054-430, e-mail: [email protected], Tel: (98) 9 8110-2538, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015), realizar exame pericial com vistas a definir se houve erro médico no procedimento de cirurgia para implante de prótese mamária e redução de pele realizado pela autora junto ao réu. Perito cadastrado no CPTEC – Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá o perito também realizar cadastro no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos- CPTEC, já que o pagamento de honorários será realizado pelo Tribunal de Justiça, em face de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com base nos casos análogos submetidos a esse juízo, na complexidade, natureza e tempo exigidos nos trabalhos a serem realizados, bem como no princípio da razoabilidade, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), valor este dentro dos parâmetros estipulados na Resolução 232/2016 do CNJ e regulamentados pela Resolução – GP - 92017 para pagamento dos honorários periciais quando os mesmos são com recursos oriundos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Após a aceitação do perito, cumpram-se as seguintes providências: Intime-se o perito para, indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar dentro de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a SEJUD Cível da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, o Tribunal de Justiça do Maranhão baixou as Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, regulamentando a nomeação e pagamento de peritos para atuarem em demandas em que a parte solicitante tem gratuidade da justiça. Para tanto o perito nomeado deve estar registrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, bem como é vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamentos de honorários para profissionais que não estejam registrados no CPTEC. Cumpram-se a seguinte providência, considerando que autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita: Nos termos do entendimento do STJ, “[...] é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente[...]” (AgRg no REsp nº 1.338.974/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). Nessa toada, a Resolução 127 do CNJ recomenda aos Tribunais a destinação de orçamento para o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, nos processos de natureza cível, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita (art. 1º), bem como preconiza que os Tribunais poderão manter bancos de peritos credenciados, para fins de designação (art. 2º). Consolidando o entendimento, o CPC, no § 3o do art. 95 estatuiu que: [...] §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, nos termos das resoluções do TJMA, concluído o exame pericial e apresentados pareceres técnicos pelos assistentes das partes, expeça-se ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para pagamento dos honorários do perito nomeado acima. Intimem-se as partes. Intime-se o Perito nomeado. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

01/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO MARCELO RABELO DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)