Cumprimento de sentença 0801772-48.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801772-48.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 17:55

Transitado em Julgado em 30/06/2022

20/07/2022, 17:54

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2022, 16:38

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801772-48.2017.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANAA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FELIPE CARVALHO DA SILVA - PI13379 DEMANDADO: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como o autor não declinou outros bens do executado bens passíveis de penhora. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 09:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/05/2022, 17:36

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 15:24

Juntada de Certidão

14/03/2022, 15:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SILVA em 10/02/2022 23:59.

18/02/2022, 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 14:29

Juntada de diligência

18/01/2022, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário