Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000489-53.2018.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000489-53.2018.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO e ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO ADVOGADO: ROBSON LIMA DOS SANTOS ( OAB 15213-MA ) REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Proc. n.º 4902018 Autor(a): ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO Requerido(a): MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO SENTENÇA 1. Relatório 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000489-53.2018.8.10.0066 (4902018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de cobrança em face do município de Amarante do Maranhão. Aduz a requerente que exerceu cargo de prefeita do Município sem receber várias verbas remuneratórias. Em razão disso, requer o recebimento de valores decorrentes de 13° salário, férias e 1/3 férias referentes ao exercício do cargo no período de 2012 a 2016. A inicial veio acompanhada de documentos. O município apresentou contestação. Intimadas a dizerem sobre eventuais provas a produzir, ambas as partes mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Não havendo preliminares a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Verifico, inicialmente, ser o caso dos autos hipótese de julgamento antecipado da lide, a teor do prevê o art. 355, inciso I, do novo CPC, ante a desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas ao presente no feito. Acrescente-se que as partes, devidamente intimadas a se manifestarem, em conformidade com o princípio da cooperação, não pleitearam a produção de novas provas. Aliado a isso, entendo que há nos autos um rol probatório suficiente ao julgamento da demanda. A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Consta que a parte autora foi diplomada para exercer o cargo de Prefeita Municipal, inicialmente em 2009 (mandato de 2009-2012), e depois em 2013 (2013-2016). Assevera, ainda, que saiu do cargo sem receber 13º e férias referentes aos anos de 2012 a 2016. O requerido, ao contestar o pedido, salientou o não cabimento do recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas em face do exercício de cargo político ser precário. Sustentou ainda o perigo de lesão à economia municipal. O ponto fulcral a ser esclarecido, para solução da presente demanda, consiste em verificar se do exercício do cargo noticiado decorrem os pedidos feitos na inicial. Após o exame dos elementos probatórios e demais dados encartados ao feito pelos sujeitos processuais, concluo que a demanda deve ser julgada procedente. É que os documentos anexados pela parte autora, em especial as cópias de diploma de prefeita eleita do município, juntados com a inicial, emitidos pela Justiça Eleitoral, deixam claro que a parte demandante exerceu cargo público perante a municipalidade dos anos de 2009 a 2016. No que tange às verbas pretendidas, válido mencionar que a parte autora era ocupante de cargo público do tipo cargo político. Como tal, é inserido no regime jurídico público administrativo (não-celetista), equiparado ao regime estatutário, o qual é próprio de pessoas jurídicas de direito público. Por esse motivo que, em caso de cargo em comissão, no caso de exoneração, assegura-se ao servidor exonerado o recebimento das parcelas concernentes às férias regulares ou proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, bem como o saldo de salário, se houver, enquadrando-se no permissivo sedimentado no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Jurisprudência do E. TJMA não destoa, senão vejamos: EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo-terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA - APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. Especificamente no que pertine a ocupantes de cargos políticos, como é o caso de cargos políticos, a exemplo do cargo exercido pela requerente, de prefeita municipal, o STF já se manifestou pela constitucionalidade da obrigatoriedade de pagamento de verbas tais como 13º e férias, em que pese recebam subsídio. Segundo o Min. Luís Roberto Barroso, o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. A Constituição Federal prevê, em seu art. 39, § 3º, que os servidores públicos gozam de terço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma cumulada com o subsídio. Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos). Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a Prefeitos e Vice-Prefeitos. A tese fixada em sede de repercussão foi a seguinte: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário." (STF. Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).) Assim, respeitando o prazo prescricional de 5 anos contados do ajuizamento da presente demanda, reconheço o período de 2013 a 2016, para fins de recebimento das seguintes verbas: 13° salário dos anos 2013, 2014, 2015 e 2016; férias acrescidas de 1/3 dos anos 2013, 2014, 2015 e 2016. Ressalte-se que o município não fez prova do pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II, do novo CPC. Deve, portanto, suportar o ônus respectivo. Registre-se, ainda, que o demandado não apresentou circunstâncias concretas que comprovem o risco de lesão ao erário. Com efeito, a aludida alegação não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade do réu, diante da não apresentação de elementos suficientemente capazes de provar o alegado. Indefiro o pedido do réu para que a parte autora seja condenada por litigância de má-fé, vez que ela se limitou a exercer seu direito de petição ao Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgo: PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento, relativo ao período de 2013 a 2016 para fins de recebimento das seguintes verbas: 13° salário dos anos 2013, 2014, 2015 e 2016; férias acrescidas de 1/3 dos anos 2013, 2014, 2015 e 2016; O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2°, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a servidor público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do CC (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, alterada pela Lei n° 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isento a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Em relação aos honorários advocatícios, condeno: o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em relação aos pedidos acolhidos. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual, a ser encontrado após a liquidação, incidirá sobre o valor da condenação imposta, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, incisos I a V, e 85, § 4º, inciso II, todos do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o reexame necessário (art. 496 do NCPC), por se tratar de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amarante do Maranhão(MA), 19 de maio de 2022. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão Resp: 162339

01/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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