Cumprimento de sentença 0801043-67.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801043-67.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801043-67.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Despejo para Uso Próprio] REQUERENTE(S): MARIA MERCE LIMA DE CARVALHO FRANCO Advogado(s) do reclamante: THIAGO PINTO SILVA (OAB 10950-MA). REQUERIDA(S): ANTERO ABILIO DE FREITAS FILHO e outros. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA MERCE LIMA DE CARVALHO FRANCO e ANTERO ABILIO DE FREITAS FILHO e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0801043-67.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Mercê Lima de Carvalho Franco em face de Antero Abílio de Freitas Filho e Roberto Luís Caron, alegando que é credora dos réus, o primeiro na figura de locatário e o segundo na figura de fiador, conforme contrato de locação de ID. 4860077, com prazo de vigência de 18.10.2016 a 17.10.2017 e pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e despesas do consumo de água, energia elétrica e IPTU (cláusula segunda do aludido contrato). Informa a autora que o 1º requerido efetuou o pagamento tão somente do valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) referente ao primeiro mês de locação (período de 18/10/2016 a 17/11/2016), da seguinte forma: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), na data de 20/10/2016, valor que seria compensado em pequenos reparos no apartamento, conforme recibo acostado, bem como o restante do valor (R$ 160,00), na conta de titularidade da locadora. Por fim, a parte requerer a rescisão do contrato de locação diante da inadimplência do 1º requerido, determinando a desocupação imediata do imóvel e entrega nas condições em que recebeu, sob pena do pagamento de multa diária. Condenação solidária dos réus quanto às parcelas vencidas e vincendas e demais encargos do respectivo contrato. A inicial veio aparelhada com diversos documentos. A tutela foi concedida por meio da decisão de ID. 5312563. Citado (ID. 6114534), o 1º réu não contestou a presente demanda, bem como não desocupou o bem. E o 2º réu, citado (ID. 5828393), apresentou contestação na ID. 6983143, alegando cobrança antecipada indevida do aluguel e requerendo sua exoneração da fiança, por pacto de extensão de prazo ocorrido entre locadora e locatário, sem a participação do fiador. A autora informou que o réu foi desocupou o imóvel no dia 28.02.2018. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, torno sem efeito o despacho de ID. 20176387, tendo em vista que o feito encontra-se maduro para julgamento. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se estão nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Declaro a revelia do requerido, porquanto, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação nos autos (art. 344 do CPC). É cediço que a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, essa veracidade é apenas iuris tantum, ou seja, não é absoluta, podendo, por isso, o juiz rejeitar o pedido autoral, desde que os elementos probatórios que acompanharam a inicial demonstrem circunstâncias contrárias à pretensão formulada. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Sobre o caso dos autos, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. O panorama dos autos revela que a requerente firmou contrato de locação com o requerido, como se vê no documento de ID. 7279112. Assim, resta clara e demonstrada a relação ex locato existente entre as partes, resultando certa a inadimplência vindicada na inicial, mormente porque o requerido não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações, porquanto é revel, a teor do que determina o art. 373, II, do CPC. Infere-se, ainda, que a parte autora anexou à petição inicial a notificação extrajudicial (ID. 7279146), confirmando que o réu foi devidamente notificado, bem como apresentada a planilha de débitos dos aluguéis em atraso. Destaca-se, por oportuno, que é ônus do devedor de comprovar a quitação da dívida, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo qual cabe ao devedor provar o pagamento (REsp 1084745/MG). O que se observa é que, com a mora do requerido, justifica-se o acolhimento do pedido de despejo por falta de pagamento de aluguéis, porquanto positivado o descumprimento da obrigação de solver os locativos, devendo também o réu solver os acessórios da locação. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1779898/PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0273779-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de julgamento: 19/04/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 23/04/2021) – Grifo nosso. Assim, havendo a comprovação cabal da dívida, imperioso se faz a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso e encargos inerentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c os arts. 9º e 63 da Lei 8.245/91, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: 1. declarar rescindido o contrato de locação entabulado pelas partes; 2. confirmar a tutela concedida nos presentes autos (ID. 5312563); 3. condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis em atraso, tal como descritos na inicial, bem como aqueles vencidos até a data da efetiva desocupação, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC – cuja incidência deverá recair a partir das datas dos respectivos vencimentos – e juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC, c/c art. 240, CPC). Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. 4. condenar os requeridos ao pagamento das contas de água e luz, acaso devidas, vencidas até a efetiva desocupação do imóvel, com as correções praticadas pela concessionária de energia elétrica. Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, §16, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado de intimação. Imperatriz (MA), 31 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

01/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO LUIS CARON em 10/04/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de ROBERTO LUIS CARON em 30/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)