Procedimento Comum Cível 0804795-75.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804795-75.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: VITOR HUGO SOUZA ARAÚJO Advogados: Drs. JOSÉ MAYCON BARRA DOS SANTOS - MA19231 e GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO - MA19229 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804795-75.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e ordenou que o réu “se abstenha de suspender o pagamento do benefício nº 631.055.393-7, até o restabelecimento da saúde laboral do autor, sob pena de multa a ser revertida em favor do autor, no importe do dobro do benefício previdenciário a cada mês não implementado.” Resumidamente, alega que o provimento jurisdicional determinou “a manutenção do benefício ativo até a prolação da sentença”, mas deixou de estipular a data que entende cabível.” Dessa forma, salienta que a decisão embargada descurou-se de atentar para o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, de modo que se faz necessário “o provimento dos Embargos para que seja eliminada a omissão apontada, e determinada a data específica de cessação do benefício” (ID 39576432). Uma vez intimado, o demandante se manifestou no ID 53677544, batendo pé pela manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada. Como é cediço, a omissão se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou, quadro que se identifica com o caso concreto, além do que os embargos não se prestam para corrigir possíveis erros de julgamento (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015). In casu, assiste razão à autarquia seguradora oficial, haja vista que, em verdade, o comando judicial censurado incorreu na decantada omissão. Com efeito, o auxílio-doença é um benefício chamado não programado, devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, o § 8º do art. 60 é claro ao informar que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, pela via judicial, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Também é certo que, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (§ 9º). Na hipótese, fácil constatar que o insigne magistrado titular da Unidade de então não atentou para o comando legislativo acima ventilado, o que leva a entender que a manutenção do benefício prolongar-se-á até o pórtico da sentença, correndo-se o risco de o INSS continuar desembolsando valores mensais a quem, talvez, já esteja inclusive de alta médica, em processo de franca recuperação. Nesse contexto, o acolhimento dos declaratórios é medida técnica que se impõe. Posto isto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO e determino que a Data de Cessação do Benefício (DCB) do NB-631.055.393-7 de Vitor Hugo Souza Araújo seja a da presente decisão, ficando garantido ao segurado o pedido de prorrogação do benefício junto à autarquia securitária. Outrossim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (ID 39576433), onde deverá, inclusive, dizer qual foi a data em que sofreu o alegado acidente de trabalho, além de trazer aos autos cópia da competente Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a fim de se analisar se houve ou não o nexo de causalidade entre o infortúnio e o labor exercido (CPC, art. 373, I). Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe. Registre-se. Intimem-se. Caxias, 24 de maio de 2022 Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGG – 16642022

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)