Procedimento Comum Cível 0800259-87.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800259-87.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BRUNO VELOSO LOPES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726-RJ), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121-RJ). REQUERIDO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800259-87.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação Revisional c/c indenização por danos morais e materiais com pedido liminar ajuizada por BRUNO VELOSO LOPES em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Sustenta o requerente que por situações adversas, causadas pela pandemia do COVID-19, sofreu abalos financeiros ficando impossibilitado de adimplir com suas obrigações pelo período de 02 (dois) meses. Que ao procurar o Requerido para regularização financeira, restou impossibilitado diante de cobrança excessiva de juros. Com base nessa argumentação, pugna liminarmente para que seja mantido na posse de seu automóvel durante a instrução processual, bem como, abstenha-se ao Requerido de negativar o nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Documentos anexos. É o Relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, vez que não logrou êxito o Requerente em comprovar o periculum in mora nos presentes autos. Desta forma, inexiste a caracterização do perigo da demora, requisito necessário para o deferimento da liminar, em especial, pela irreversibilidade da tutela caso o autor não consiga comprovar sua condição. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida, para contesta a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052417441042800000063212137 PETIÇÃO - BRUNO VELOSO LOPES (CONSÓRCIO) - Assinado Petição 22052417441086300000063213351 4. ALIENAÇÃO Documento Diverso 22052417441137800000063213353 5. EXTRATO 10 05 2022 Declaração 22052417441180000000063213354 comprovante_de_residencia_Bruno Documento Diverso 22052417441420300000063213355 CPF - BRUNO VELOSO Documento de Identificação 22052417441477800000063213356 DECLARAÇÃO - BRUNO VELOS Declaração 22052417441522000000063213357 IRPF - BRUNO VELOSA Ficha Financeira 22052417441578000000063213358 procuração - bruno veloso Procuração 22052417441623700000063213359 Substabelecimento adriano pdf (1) (2) Procuração 22052417441670700000063213360 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do réu, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

01/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Todas as movimentações(60)