Cumprimento de sentença 0800505-92.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2022

Valor da Causa

R$ 22.870,40

Órgão julgador

Vara Única de Morros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:47

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 02:49

Decorrido prazo de ROSILDA LOPES RODRIGUES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected]. Processo nº0800505-92.2022.8.10.0143 CERTIDÃO Aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade e Comarca de Morros, Estado do Maranhão, CERTIFICO que em cumprimento ao DESPACHO de Id. 70331513 e considerando a RESOL-GP – 382022 procedi a confecção do Alvará Judicial via sistema DIGIDOC em favor da parte demandante, ROSILDA LOPES RODRIGUES, no valor de R$ 14.835,57 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) para sacar(em) junto a conta judicial nº 1100114234922 (Ag. 2555) do Banco do Brasil S/A, o qual imediatamente após assinado pela MM Juíza, efetuo a JUNTADA no Sistema Pje. CERTIFICO AINDA QUE, considerando a JUNTADA do referido documento, expedi INTIMAÇÃO ao advogado da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias tomar ciência e retirar o Alvará Judicial. PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA Técnico Judiciário

20/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 10:49

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:45

Juntada de Certidão

18/07/2022, 14:16

Juntada de petição

18/07/2022, 09:31

Juntada de petição

15/07/2022, 13:35

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:47

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 02:49

Decorrido prazo de ROSILDA LOPES RODRIGUES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected]. Processo nº0800505-92.2022.8.10.0143 CERTIDÃO Aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade e Comarca de Morros, Estado do Maranhão, CERTIFICO que em cumprimento ao DESPACHO de Id. 70331513 e considerando a RESOL-GP – 382022 procedi a confecção do Alvará Judicial via sistema DIGIDOC em favor da parte demandante, ROSILDA LOPES RODRIGUES, no valor de R$ 14.835,57 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) para sacar(em) junto a conta judicial nº 1100114234922 (Ag. 2555) do Banco do Brasil S/A, o qual imediatamente após assinado pela MM Juíza, efetuo a JUNTADA no Sistema Pje. CERTIFICO AINDA QUE, considerando a JUNTADA do referido documento, expedi INTIMAÇÃO ao advogado da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias tomar ciência e retirar o Alvará Judicial. PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA Técnico Judiciário

20/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 10:49

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:45

Juntada de Certidão

18/07/2022, 14:16

Juntada de petição

18/07/2022, 09:31

Juntada de petição

15/07/2022, 13:35

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSILDA LOPES RODRIGUES Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0800505-92.2022.8.10.0143 | PJE Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, c/c 523, CPC/2015) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado pelo(a) credor(a) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 Fonaje). 2. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC/2015, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Decorrido in albis o prazo acima, determino a realização de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada, independentemente de nova intimação, acrescentado a multa de 10% retromencionada. 4. Havendo o pagamento voluntário com o depósito em conta judicial, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante, para levantamento da quantia depositada judicialmente, intimando-a, para obtenção do mencionado instrumento autorizativo através da plataforma PJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo valores sucumbenciais, expeça-se alvará separado, exclusivamente em nome do patrono. Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento. Em atenção à resolução GP 382022, que regulamenta o uso de selo de fiscalização judicial eletrônico no Estado do Maranhão, o levantamento dos alvarás se dará via PJE, sem necessidade de comparecimento presencial da parte ou de seu causídico para recebimento, vez que tal documento ficará disponível para impressão via plataforma virtual. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outros pedidos pendentes de análise, arquivem-se os autos. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 29 de Junho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 16:44

Juntada de petição

28/06/2022, 18:11

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:52

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/06/2022, 10:47

Juntada de petição

27/06/2022, 17:55

Transitado em Julgado em 24/06/2022

27/06/2022, 07:52

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 16:45

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 16:44

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSILDA LOPES RODRIGUES Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800505-92.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por ROSILDA LOPES RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO SA, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos, relativos a “Cesta Bradesco Expresso”, que afirma não ter contratado. Ao final, requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, o réu argui prescrição, aponta ausência do interesse de agir e conexão. No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Prefacialmente, antes de adentrar no mérito, tendo a parte autora ingressado com o pedido em 19/03/2022, declaro prescrita a pretensão em relação a descontos ocorridos em período anterior a 19/03/2016, isto em observância ao prazo prescricional quinquenal, insculpido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em sede preliminar, pondero não merecer acolhimento a arguição de conexão levantada pela parte ré, porquanto, no presente caso, não há prova nos autos de que os processos indicados na contestação, se encontrem no mesmo momento processual da ação em análise ou tenham objeto em comum. Pelo exposto, a alegada conexão não logrou ser demonstrada por nenhuma das provas colacionadas aos autos. Inobstante a isso, o réu aduz também a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida. Ultrapassadas as questões preambulares, passo ao mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. A relação travada é, portanto, amparada pelo princípio da vulnerabilidade, assim, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. No que tange às cobranças impugnadas, procedeu-se às mesmas diante do fato da parte requerente ter aberto conta corrente para o recebimento de seu benefício. No entanto, verifico que não foi concedida ao consumidor a devida informação acerca do serviço prestado. Ora, se o postulante tem a opção do recebimento de seus proventos em conta de depósito (ou salário) que não prevê a cobrança de valores para sua manutenção, caberia ao requerido oportunizar-lhe a escolha entre os dois produtos fornecidos, algo que não consta dos autos. Com tal postura, o BANCO BRADESCO SA viola, além do dever de informação, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do CC, e no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de observância obrigatória nos contratos de consumo, consubstancia fonte criadora de deveres anexos de cooperação, lealdade, informação, dentre outros elencados pela doutrina. Diante disso, o réu deveria, por força dessa obrigação anexa, auxiliar e cooperar com a parte consumidora, a fim de que essa aderisse ao contrato que lhe onerasse menos, sob pena de, não o fazendo, incorrer em violação positiva do contrato. Tal prova não revelaria maiores óbices. Bastaria que o banco trouxesse ao processo documento onde consignasse a opção ao(à) consumidor(a) pelo serviço sem taxas de manutenção e o(a) requerente expressamente anuísse com a conta corrente, o que não o fez. O fato da parte postulante já ter realizado serviços inerentes à conta corrente não desmerece o pedido, vez que é perfeitamente crível que desconhecesse a existência de opção onde pudesse receber seus proventos sem qualquer ônus. Com efeito, o Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transições nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - e vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. (...) Art. 3º Em se tratando de beneficiário titular de conta de depósitos, aberta por sua iniciativa na instituição financeira contratada, os créditos decorrentes do serviço de pagamento podem, a critério daquele, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º, ser transferidos para essa conta, vedada a cobrança de tarifas do beneficiário pela realização dos referidos créditos. Sob essa perspectiva, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos do demandante em razão da cobrança de tarifas bancárias (“Cesta Bradesco Expresso”), uma vez que não demonstrado seu consentimento inequívoco na contratação de conta corrente, em detrimento da gratuidade da conta benefício, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestado pela instituição financeira apelada. Com tais premissas, inequívoca a necessidade de converter a conta corrente para benefício, vez que não se pode exigir que a parte continue obrigada a consumir serviço que não deseja. Logo, a demanda sob análise deve ser considerada como uma declaração de que a parte recorrida não deseja mais utilizar os serviços de conta corrente do Banco demandado, ressalvada a necessidade de pagamento de eventuais empréstimos por meio dela contraídos. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ser obrigado ao pagamento de contrato que comporta tarifas não consentidas deu-se pela má-fé do requerido ao não prestar ao primeiro a devida informação. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Aqui ressalto a quantidade de descontos efetuados, conforme extratos juntados. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Na hipótese em análise, a parte autora se viu privada de parcela de seu benefício em diversas oportunidades, consoante id. 63061608. Teve, portanto, comprometido, naquele período, os meios de se alimentar, se vestir, comprar remédios, enfim, de arcar com o necessário para sua subsistência. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta aqui, em especial, o tempo de duração dos descontos e o seu médio valor relativo ao salário-mínimo. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Segundo extratos bancários, ocorreram vários descontos, totalizando R$ 1.435,20 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), contudo, 03 (três) descontos de “tarifas bancárias (Cesta Bradesco Expresso)” encontra-se prescrito, qual seja, aquele descontado em período anterior a 19/03/2016, nos valores de R$ 14,20 + R$ 15,20 + 15,20. Dito isso, a quantia não atingida pelo prazo prescricional perfaz o importe de R$ 1.390,60 (um mil e trezentos e noventa reais e sessenta centavos). Assim, defiro o pedido de repetição do indébito de todo o valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia chega a R$ 2.781,20 (dois mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória de descontos ocorridos em data anterior a 19/03/2016. 2) Condenar o BANCO BRADESCO SA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 2.781,20 (dois mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), corrigidos com juros legais a partir do evento danoso - Abril/2016 (mês não atingido pela prescrição) - e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (cada desconto); 3) Condenar o BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso - Abril/2016 (mês não atingido pela prescrição) - e correção monetária, contados a partir da prolação desta; 4) Determinar a conversão da conta corrente da parte autora para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, e declarar inexistente o contrato de serviços bancários de “tarifas bancárias (Cesta Bradesco Expresso)”, ficando determinado a imediata suspensão dos descontos impugnados. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor da condenação, expeça-se o alvará judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Morros/MA, 25 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSILDA LOPES RODRIGUES Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800505-92.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por ROSILDA LOPES RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO SA, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos, relativos a “Cesta Bradesco Expresso”, que afirma não ter contratado. Ao final, requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, o réu argui prescrição, aponta ausência do interesse de agir e conexão. No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Prefacialmente, antes de adentrar no mérito, tendo a parte autora ingressado com o pedido em 19/03/2022, declaro prescrita a pretensão em relação a descontos ocorridos em período anterior a 19/03/2016, isto em observância ao prazo prescricional quinquenal, insculpido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em sede preliminar, pondero não merecer acolhimento a arguição de conexão levantada pela parte ré, porquanto, no presente caso, não há prova nos autos de que os processos indicados na contestação, se encontrem no mesmo momento processual da ação em análise ou tenham objeto em comum. Pelo exposto, a alegada conexão não logrou ser demonstrada por nenhuma das provas colacionadas aos autos. Inobstante a isso, o réu aduz também a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida. Ultrapassadas as questões preambulares, passo ao mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. A relação travada é, portanto, amparada pelo princípio da vulnerabilidade, assim, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. No que tange às cobranças impugnadas, procedeu-se às mesmas diante do fato da parte requerente ter aberto conta corrente para o recebimento de seu benefício. No entanto, verifico que não foi concedida ao consumidor a devida informação acerca do serviço prestado. Ora, se o postulante tem a opção do recebimento de seus proventos em conta de depósito (ou salário) que não prevê a cobrança de valores para sua manutenção, caberia ao requerido oportunizar-lhe a escolha entre os dois produtos fornecidos, algo que não consta dos autos. Com tal postura, o BANCO BRADESCO SA viola, além do dever de informação, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do CC, e no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de observância obrigatória nos contratos de consumo, consubstancia fonte criadora de deveres anexos de cooperação, lealdade, informação, dentre outros elencados pela doutrina. Diante disso, o réu deveria, por força dessa obrigação anexa, auxiliar e cooperar com a parte consumidora, a fim de que essa aderisse ao contrato que lhe onerasse menos, sob pena de, não o fazendo, incorrer em violação positiva do contrato. Tal prova não revelaria maiores óbices. Bastaria que o banco trouxesse ao processo documento onde consignasse a opção ao(à) consumidor(a) pelo serviço sem taxas de manutenção e o(a) requerente expressamente anuísse com a conta corrente, o que não o fez. O fato da parte postulante já ter realizado serviços inerentes à conta corrente não desmerece o pedido, vez que é perfeitamente crível que desconhecesse a existência de opção onde pudesse receber seus proventos sem qualquer ônus. Com efeito, o Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transições nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - e vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. (...) Art. 3º Em se tratando de beneficiário titular de conta de depósitos, aberta por sua iniciativa na instituição financeira contratada, os créditos decorrentes do serviço de pagamento podem, a critério daquele, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º, ser transferidos para essa conta, vedada a cobrança de tarifas do beneficiário pela realização dos referidos créditos. Sob essa perspectiva, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos do demandante em razão da cobrança de tarifas bancárias (“Cesta Bradesco Expresso”), uma vez que não demonstrado seu consentimento inequívoco na contratação de conta corrente, em detrimento da gratuidade da conta benefício, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestado pela instituição financeira apelada. Com tais premissas, inequívoca a necessidade de converter a conta corrente para benefício, vez que não se pode exigir que a parte continue obrigada a consumir serviço que não deseja. Logo, a demanda sob análise deve ser considerada como uma declaração de que a parte recorrida não deseja mais utilizar os serviços de conta corrente do Banco demandado, ressalvada a necessidade de pagamento de eventuais empréstimos por meio dela contraídos. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ser obrigado ao pagamento de contrato que comporta tarifas não consentidas deu-se pela má-fé do requerido ao não prestar ao primeiro a devida informação. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Aqui ressalto a quantidade de descontos efetuados, conforme extratos juntados. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Na hipótese em análise, a parte autora se viu privada de parcela de seu benefício em diversas oportunidades, consoante id. 63061608. Teve, portanto, comprometido, naquele período, os meios de se alimentar, se vestir, comprar remédios, enfim, de arcar com o necessário para sua subsistência. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta aqui, em especial, o tempo de duração dos descontos e o seu médio valor relativo ao salário-mínimo. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Segundo extratos bancários, ocorreram vários descontos, totalizando R$ 1.435,20 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), contudo, 03 (três) descontos de “tarifas bancárias (Cesta Bradesco Expresso)” encontra-se prescrito, qual seja, aquele descontado em período anterior a 19/03/2016, nos valores de R$ 14,20 + R$ 15,20 + 15,20. Dito isso, a quantia não atingida pelo prazo prescricional perfaz o importe de R$ 1.390,60 (um mil e trezentos e noventa reais e sessenta centavos). Assim, defiro o pedido de repetição do indébito de todo o valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia chega a R$ 2.781,20 (dois mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória de descontos ocorridos em data anterior a 19/03/2016. 2) Condenar o BANCO BRADESCO SA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 2.781,20 (dois mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), corrigidos com juros legais a partir do evento danoso - Abril/2016 (mês não atingido pela prescrição) - e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (cada desconto); 3) Condenar o BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso - Abril/2016 (mês não atingido pela prescrição) - e correção monetária, contados a partir da prolação desta; 4) Determinar a conversão da conta corrente da parte autora para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, e declarar inexistente o contrato de serviços bancários de “tarifas bancárias (Cesta Bradesco Expresso)”, ficando determinado a imediata suspensão dos descontos impugnados. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor da condenação, expeça-se o alvará judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Morros/MA, 25 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSILDA LOPES RODRIGUES Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800505-92.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por ROSILDA LOPES RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO SA, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos, relativos a “Cesta Bradesco Expresso”, que afirma não ter contratado. Ao final, requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, o réu argui prescrição, aponta ausência do interesse de agir e conexão. No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Prefacialmente, antes de adentrar no mérito, tendo a parte autora ingressado com o pedido em 19/03/2022, declaro prescrita a pretensão em relação a descontos ocorridos em período anterior a 19/03/2016, isto em observância ao prazo prescricional quinquenal, insculpido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em sede preliminar, pondero não merecer acolhimento a arguição de conexão levantada pela parte ré, porquanto, no presente caso, não há prova nos autos de que os processos indicados na contestação, se encontrem no mesmo momento processual da ação em análise ou tenham objeto em comum. Pelo exposto, a alegada conexão não logrou ser demonstrada por nenhuma das provas colacionadas aos autos. Inobstante a isso, o réu aduz também a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida. Ultrapassadas as questões preambulares, passo ao mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. A relação travada é, portanto, amparada pelo princípio da vulnerabilidade, assim, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. No que tange às cobranças impugnadas, procedeu-se às mesmas diante do fato da parte requerente ter aberto conta corrente para o recebimento de seu benefício. No entanto, verifico que não foi concedida ao consumidor a devida informação acerca do serviço prestado. Ora, se o postulante tem a opção do recebimento de seus proventos em conta de depósito (ou salário) que não prevê a cobrança de valores para sua manutenção, caberia ao requerido oportunizar-lhe a escolha entre os dois produtos fornecidos, algo que não consta dos autos. Com tal postura, o BANCO BRADESCO SA viola, além do dever de informação, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do CC, e no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de observância obrigatória nos contratos de consumo, consubstancia fonte criadora de deveres anexos de cooperação, lealdade, informação, dentre outros elencados pela doutrina. Diante disso, o réu deveria, por força dessa obrigação anexa, auxiliar e cooperar com a parte consumidora, a fim de que essa aderisse ao contrato que lhe onerasse menos, sob pena de, não o fazendo, incorrer em violação positiva do contrato. Tal prova não revelaria maiores óbices. Bastaria que o banco trouxesse ao processo documento onde consignasse a opção ao(à) consumidor(a) pelo serviço sem taxas de manutenção e o(a) requerente expressamente anuísse com a conta corrente, o que não o fez. O fato da parte postulante já ter realizado serviços inerentes à conta corrente não desmerece o pedido, vez que é perfeitamente crível que desconhecesse a existência de opção onde pudesse receber seus proventos sem qualquer ônus. Com efeito, o Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transições nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - e vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. (...) Art. 3º Em se tratando de beneficiário titular de conta de depósitos, aberta por sua iniciativa na instituição financeira contratada, os créditos decorrentes do serviço de pagamento podem, a critério daquele, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º, ser transferidos para essa conta, vedada a cobrança de tarifas do beneficiário pela realização dos referidos créditos. Sob essa perspectiva, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos do demandante em razão da cobrança de tarifas bancárias (“Cesta Bradesco Expresso”), uma vez que não demonstrado seu consentimento inequívoco na contratação de conta corrente, em detrimento da gratuidade da conta benefício, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestado pela instituição financeira apelada. Com tais premissas, inequívoca a necessidade de converter a conta corrente para benefício, vez que não se pode exigir que a parte continue obrigada a consumir serviço que não deseja. Logo, a demanda sob análise deve ser considerada como uma declaração de que a parte recorrida não deseja mais utilizar os serviços de conta corrente do Banco demandado, ressalvada a necessidade de pagamento de eventuais empréstimos por meio dela contraídos. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ser obrigado ao pagamento de contrato que comporta tarifas não consentidas deu-se pela má-fé do requerido ao não prestar ao primeiro a devida informação. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Aqui ressalto a quantidade de descontos efetuados, conforme extratos juntados. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Na hipótese em análise, a parte autora se viu privada de parcela de seu benefício em diversas oportunidades, consoante id. 63061608. Teve, portanto, comprometido, naquele período, os meios de se alimentar, se vestir, comprar remédios, enfim, de arcar com o necessário para sua subsistência. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta aqui, em especial, o tempo de duração dos descontos e o seu médio valor relativo ao salário-mínimo. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Segundo extratos bancários, ocorreram vários descontos, totalizando R$ 1.435,20 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), contudo, 03 (três) descontos de “tarifas bancárias (Cesta Bradesco Expresso)” encontra-se prescrito, qual seja, aquele descontado em período anterior a 19/03/2016, nos valores de R$ 14,20 + R$ 15,20 + 15,20. Dito isso, a quantia não atingida pelo prazo prescricional perfaz o importe de R$ 1.390,60 (um mil e trezentos e noventa reais e sessenta centavos). Assim, defiro o pedido de repetição do indébito de todo o valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia chega a R$ 2.781,20 (dois mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória de descontos ocorridos em data anterior a 19/03/2016. 2) Condenar o BANCO BRADESCO SA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 2.781,20 (dois mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), corrigidos com juros legais a partir do evento danoso - Abril/2016 (mês não atingido pela prescrição) - e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (cada desconto); 3) Condenar o BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso - Abril/2016 (mês não atingido pela prescrição) - e correção monetária, contados a partir da prolação desta; 4) Determinar a conversão da conta corrente da parte autora para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, e declarar inexistente o contrato de serviços bancários de “tarifas bancárias (Cesta Bradesco Expresso)”, ficando determinado a imediata suspensão dos descontos impugnados. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor da condenação, expeça-se o alvará judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Morros/MA, 25 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 13:03

Juntada de Certidão

31/05/2022, 12:58

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2022, 17:14

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 15:33

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 15:33

Desentranhado o documento

25/05/2022, 15:33

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 11:51

Audiência Una realizada para 16/05/2022 11:50 Vara Única de Morros.

16/05/2022, 11:51

Juntada de petição

14/05/2022, 09:16

Juntada de contestação

13/05/2022, 20:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:05

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 11:18

Juntada de Certidão

19/04/2022, 11:17

Audiência Una designada para 16/05/2022 11:50 Vara Única de Morros.

19/04/2022, 11:16

Não Concedida a Medida Liminar

29/03/2022, 09:43

Conclusos para decisão

19/03/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 16:24

Documentos

Petição

•15/07/2022, 13:35

Despacho

•29/06/2022, 16:44

Petição

•27/06/2022, 17:55

Sentença

•25/05/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 11:17

Decisão

•29/03/2022, 09:43

01/07/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00