Procedimento Comum Cível 0805948-81.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805948-81.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805948-81.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): ELIGIANE LIMA LEAL Advogado(s) do reclamante: ULYSSES COSTA NOGUEIRA (OAB 18312-MA). REQUERIDA(S): UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), HELENO MOTA E SILVA (OAB 5692-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ELIGIANE LIMA LEAL e UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805948-81.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação promovida por Eligiane Lima Leal e Ana Clara Lima Leal, esta última representada pela primeira autora, em face da UNIMED Imperatriz, na qual postulam a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e compensação por danos morais. Alegam as autoras que: 1. a primeira autora é contratante de plano de saúde fornecido pela ré, tendo como dependente a segunda demandante; 2. no dia 09 de abril de 2018, foi negado atendimento pelo plano à segunda autora em uma consulta pediátrica, bem como no dia seguinte (10/04/2018) à primeira demandante em uma consulta em um instituto de otorrinolarigologia; 3. a razão dessa negativas seria o não pagamento da mensalidade do plano referente ao mês de março de 2018; 4. o pagamento dessa mensalidade foi realizada no prazo correto; 5. a primeira autora procurou a sede da UNIMED e demonstrou o pagamento, recebendo a promessa de que no dia seguinte a situação já estaria resolvida, o que não ocorreu; 6. teve que efetuar o pagamento das consultas com economia própria. Citada, a parte apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. a autora incorreu em “raras situações de ‘exceções’”, quando por incorreções materiais encontradas nos boletos pagos pelos usuários, a ré não consegue aferir o pagamento realizado; 2. esses erros estão fora do controle da requerida; 3. à falta de comprovação de pagamento, a suspensão do atendimento possui previsão legal e contratual; 4. não há dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. É fato incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento do boleto referente à mensalidade do mês de março dentro do prazo de vencimento, conforme atesta o documento de id. nº 11739458, bem como pela admissão da parte ré. A ausência de baixa do pagamento do boleto não pode ser imputada ao consumidor, porquanto tal questão configura caso fortuito interno de responsabilidade do fornecedor (risco do empreendimento), não sendo responsabilidade do consumidor verificar “incorreções materiais encontradas nos boletos”. O que cabia às autoras foi demostrado, isto é, o efetivo pagamento do boleto, de sorte que as incongruências do sistema na emissão do boleto é de inteira responsabilidade da ré. Verificado que houve o efetivo pagamento da mensalidade e que as autoras ficaram impedidas de utilizar o plano (id. nº 11739458) por erro no processamento de pagamento, de responsabilidade da ré, há que atribuir as consequências desse ato à demandada. A primeira consequência da ilegalidade da negativa de atendimento é a obrigação de devolver o valor pago pela consulta da segunda autora, pois tal montante foi desembolçado em razão de o plano não ter autorizado tal procedimento pela suposta inadimplência da demandante. No tocante ao pedido de dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, a demandada violou direitos das autoras submetê-las a situação vexatória, bem como impedi-las de realizar atos para os quais contrataram plano de saúde. A situação se agrava ainda mais em razão de menoridade de uma das autoras, cujo atendimento pediátrico não foi realizado pelo plano de saúde demandado. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambas pelo INPC; 3. Condenar a requerido ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil) reais, para cada autora, a título de compensação por danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 30 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 26/10/2023 23:59.

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