Cumprimento de sentença 0802446-21.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802446-21.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTER FIGUEIREDO SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO DE BRITO CUNHA - MA11049 REU: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802446-21.2019.8.10.0131 Trata-se de Ação Ordinária proposta por ESTER FIGUEIREDO SANTANA em desfavor do MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, requestando o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Contestação pela requerida em ID 24922562. Em audiência de saneamento ID 25943037, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que cabia relatar. DECIDO. Prima facie, cumpre analisar a prejudicial de mérito da prescrição arguida pela requerida. Em análise dos autos entendo que assiste razão o requerido, posto que, a prescrição em face da fazenda pública é de 5 (cinco) anos. Destarte, considerando que a demanda foi ajuizada em 07/06/2019, as verbas anteriores a cinco anos da propositura da demanda, ou seja, anteriores a 07/06/2014, estão prescritas. Quanto ao mérito, verifico ter sido comprovado, pelo contrato e contracheques acostados que o autor trabalhou para o requerido. Dito isto, importante ressaltar que, a contratação pela administração pública, via de regra, deverá ocorrer por meio de concurso público, nos termos do que preceitua o art. 37, II da Carta Magna, sendo nula as contratações que não preenchem esses requisitos (art. 37, §2º, CF). Ressalva-se essa regra, a possibilidade de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (II, art. 37 CF) e as contratações temporárias por excepcional interesse público (IX, art. 37 da CF). As contratações para o serviço público sem anterior aprovação em concurso público, há muito vêm sendo debatidas no poder judiciário pátrio, já tendo o STF ter decidido em sede de repercussão geral diversas situações que a abrangem. Neste sentido, cumpre esclarecer três situações com repercussões jurídicas específicas sobre as verbas devidas após o fim do vínculo ao prestador de serviço pela administração pública contratante. As contratações declaradas nulas, na qual aquele que prestou serviço somente teria direito ao saldo de salário e FGTS; As contratações temporárias, nos quais o prestador de serviço teria direito aos valores estabelecidos em contrato; e contratações temporários renovadas sucessivamente, nas quais há um desvirtuamento da necessidade temporária, na qual garante ao prestador de serviço verbas referentes a décimo terceiro, férias e terço de férias (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MINAS GERAIS). No caso dos autos, consta contrato de prestação de serviço temporário assinado pelas partes, conforme ID 20449705, para que a autora exercesse a função de auxiliar de enfermagem durante o ano de 2013, com termo final em dezembro de 2013. Ocorre que o referido contrato foi atingido pela prescrição quinquenal, visto que anteriores aos 05 (cinco) anos da propositura da demanda, conforme explicitado acima. Os demais anos que a autora teria trabalhado junto ao munícipio requerido, teriam sido dos anos de 2014 a março de 2017. Porém, não há contrato de prestação e serviço entre as partes, ou renovação do contrato estipulado no ano de 2013 juntado aos autos. Não obstante, não há como negar a prestação de serviço por parte da requerente, vez que consta nos autos contracheques que indicam que a mesma prestou serviços para a o município requerido. No entanto, por se tratar de contratação nula, o autor somente faria jus ao saldo de salário e ao FGTS. Este é o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nessa esteira, também colaciono julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A competência para o julgamento dos tipos de demanda em que se discute os efeitos pecuniários do contrato de trabalho nulo com ente político é materialmente afeta à Justiça Comum, e não à Justiça Especializada, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. II. Em caso de contratação nula com a administração pública, a parte tem direito ao pagamento dos valores relativos aos serviços prestados, inclusive aos depósitos de FGTS. IV - Súmula nº 466 do STJ e a Súmula nº 363 do TST, não englobam verbas trabalhistas como 13º salário e férias. 3. Agravo parcialmente provido (AgR no(a) Ap 051488/2014, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Ante o exposto, entendo que a parte autora não faz jus ao recebimento dos valores referentes a férias e décimo terceiro salário, conforme jurisprudência colacionada. Quanto ao FGTS, este não está inserto nos pedidos pleiteados pelo demandante na petição inicial. Quanto ao saldo de salário, a autora informa que não recebeu os valores referentes ao meses de janeiro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017. O município requerido, por sua vez, aduz que o mesmo somente não teria recebido os valores de 2016, porém não junta nada nos autos que comprove que o requerido não teria trabalhado em janeiro e fevereiro de 2017. Destarte, entendo como devido ao autor as verbas referentes a salário de janeiro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, tendo como base o salário de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), em conformidade com salário que recebia em 2016, segundo consta em contracheque de ID 20449711.. Portanto, feitas as devidas correções a requerente é credora da importância de R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais). Estes valores devem ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da condenação. Sem custas processuais. Deixo de remeter os autos para Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame necessário, em virtude do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC.Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

01/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 27/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de SANDRO DE BRITO CUNHA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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