Procedimento Comum Cível 0801774-57.2020.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801774-57.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801774-57.2020.8.10.0105. AUTOR: JOSE WILSON DA COSTA AZEVEDO, ELIZABETH SILVEIRA LIMA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEFFERSON LEAL BARROS - PI12817 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEFFERSON LEAL BARROS - PI12817 REU: MOISÉS PEREIRA MOURA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c/c pedido de liminar, ajuizada nos termos da inicial. Alegam os autores que são proprietários do imóvel localizado no do Povoado Paiol do Centro, Zona Rural deste Município e que dia 09 de agosto de 2020, o réu deu início à construção de uma casa em terreno lindeiro ao imóvel dos Requerentes. Sustentam que a referida obra é irregular, causando-lhes diversos prejuízos. Em sede de contestação, a parte requerida alegou uma parede cega, apenas dividindo os terrenos, de modo que não houve qualquer prejuízo aos autores. Intimado para a réplica, os requerentes ratificaram os pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. A questão sob exame dispensa grande complexidade e encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Inicialmente, quanto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pelos arguida pelos autores, verifico que esta não merece prosperar, vez que, considerando as prerrogativas conferidas à Defensoria Pública, tendo habilitação nos autos ocorrido forma tempestiva, o prazo para contestar se iniciou apenas em 28/07/2021, tendo a peça defensiva foi apresentada dentro do prazo legal (23/08/2021), afasto, portanto, a preliminar levantada, ao tempo que passo para analise do mérito da demanda. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, na constatação da existência de danos provocados aos autores em decorrência de obra realizada no imóvel lindeiro de propriedade do réu e o dever deste em reparar os prejuízos causados, mediante a realização de obras de reparo e abstenção de construir, além de reparação por eventuais danos morais sofridos. Por conseguinte, extrai-se do art. 1.301, do Código Civil pátrio: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2 o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. O aludido dispositivo objetiva resguardar direitos personalíssimos (intimidade e vida privada), ao estabelecer distância mínima para a abertura de janelas, eirados, terraços ou varandas do terreno vizinho. Todavia, compulsando detidamente os autos, em especial acerca do conjunto probatório trazido, verifico não ser o caso tratado no presente processo, razão pela qual, entendo que a improcedência dos pedidos é medida de rigor na espécie. Com efeito, analisando o conjunto probatório colacionado, em que pese os relevantes argumentos dos autores, entendo que não houve por parte do réu exacerbação nos limites razoáveis do exercício de seu direito de construir. Nesse sentido, atenta aos registros fotográficos acostados, constato que O Requerido demonstra pelas fotos anexas à presente contestação, que a obra fora realizada no limite do seu terreno de propriedade do requerido com a construção de um muro/parede divisória no local, não existindo quaisquer das hipóteses abrangidas pelo dispositivo citado. Acresce-se que no que a proibição descrita do referido artigo não se estende à construção muros ou paredes divisórias, em razão desta, por si só, não representar violação o direito de preservação da privacidade e intimidade dos indivíduos. Por sua vez, dispõem os arts. 1.297 e 1.298 os seguintes enunciados: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. § 2 o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários. § 3 o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro. Desta feita, observo que no caso em apreço, trata-se apenas de exercício de direito praticado pelo réu, tendo em vista que a construção no limiar das prioridades mencionadas é referente a parede divisória, esta edificada sem qualquer abertura para o terreno vizinho, de modo que não é possível se falar na existência de prejuízos à privacidade e intimidade dos requerentes ou violação dos bens jurídicos tutelados pelo direito de vizinhança. Ademais, acerca alegação levantada em réplica pelos autores quanto a construção de varanda edificada pelo réu, ressalto que esta não possui o condão de ensejar quaisquer prejuízos à privacidade dos autores, uma vez que, conforme se extrai das fotografias anexas, a citada varanda se encontra voltada para o interior da propriedade do réu, não demonstrando, desse modo, qualquer violação do direito de intimidade dos autores. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da parte requerida, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pleitos contidos no bojo da peça vestibular. Revogo, ainda os efeitos de eventual decisão liminar proferida nos autos. Condeno a parte demandante nas custas processuais e honorários (10% do valor da causa). Entretanto, por conceder os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 31/05/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIZABETH SILVEIRA LIMA AZEVEDO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA COSTA AZEVEDO em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)