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Procedimento Comum CívelBusca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 242.200,00

Órgão julgador

Vara Única de Governador Nunes Freire

Partes do Processo

EDVALDO TEIXEIRA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDBAS RIBEIRO DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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