Execução de Título Extrajudicial 0000039-15.2002.8.10.0085 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000039-15.2002.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE). REQUERIDO(A): ZACARIAS DE SENA BARROS. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000039-15.2002.8.10.0085. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 08 de outubro de 1996, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em desfavor de Zacarias de Sena Barros, fundamentada em cédula de crédito rural Pignoratícia e Hipotecária, no valor de R$ 103.487,44 (cento e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, e quarenta e quatro centavos). Citação do executado em 04 de abril de 2002 (Id. 62584424 – p. 23/24). Auto de Penhora e Depósito em Id. 62584424 – p. 26 de um imóvel (Fazenda Alto Bonito, Fazenda Dois Irmãos e Fazenda São Zacarias), dado em garantia. Laudo de Avaliação dos Imóveis em Id. 62584424 – p.31. Discordância de Laudo pelo exequente, com apresentação de Laudo de Avaliação dos Imóveis efetuado pelo Banco do Nordeste em Id. 62584426 – p. 04/06. O bem foi levado a hasta pública e arrematado pelo exequente no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), consoante Auto e Carta de Arrematação de Id. 62585228 – p. 18/21. Sobrestamento do feito em 21/10/2008 de Id. 62585228 – p. 25, a requerimento do exequente de Id. 62585228 – p. 24. Novo Edital de Praça de Id. 62585228 – p. 30, com Auto de Praça Positiva de Id. 82585228 – p. 41/42, com bem arrematado pelo exequente no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), consoante Auto e Carta de Arrematação de Id. 62585228 – p. 44 e 46. Sentença de extinção do feito (Id. 62585228 – p. 48). Recurso de Apelação interposto pelo Exequente de Id. 62585231 – p. 03/07. Decorrido prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 62585231 - p.12. Acórdão proferido em Id. 62585231 – p. 29/34, anulando sentença que extinguiu o processo, para que seja dado prosseguimento ao processo de Execução Forçada. Intimado do retorno dos autos, em petição de Id. 62585231 – p. 42 a parte exequente requereu a suspensão do feito. O despacho de Id. 62485231 – p. 43, datado de 06/02/2014, determina a suspensão do feito. O exequente foi intimado em Id. 62485231 – p. 44 do despacho de suspensão em 18/03/2014. Em petição de Id. 62485231- p. 46 o exequente solicitou audiência de conciliação, ora designada, a qual ficou inviabilizada pela ausência do executado, como se vê em Ata de Id. 62485231- p. 50. Em 02/03/2015, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme Id. 62485233 - p. 03/05. Onde solicitou novo sobrestamento do feito (Id. 62485233- p. 10). Determinada a suspensão do feito em Id. 62485233- p. 10, até a 25/10/2015. Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 58842053), a parte autora requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (Id. 60197006). É o Relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos verifica-se que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente. Explico. A Súmula 150 do STF diz que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, in casu, tratando-se de Cédula de Crédito Comercial, o prazo prescricional deve ser aquele de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O artigo 921, do CPC, com as devidas alterações da Lei nº 14.195 de 2021, dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos art. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Grifos meus. Nesse contexto, o processo foi suspenso em 06 de fevereiro de 2014, a pedido do exequente, para possível localização de bens em nome do executado. Em relação ao tempo que o processo de execução ficaria suspenso, continua valendo as regras previstas no § 1º, § 2º e § 3º do art. 921 do CPC, porém, houve mudanças em relação ao termo inicial, que a partir de agora será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, ou seja, 1 (um) ano. Dessa forma, o processo foi suspenso em 06 de fevereiro de 2014, para possível localização de bens e até o presente momento não houve indicação ou localização de bens penhoráveis do devedor, pelo exequente. Destaco que a nova suspensão de 01 (um) ano, determinada em despacho de Id. 62485231 – p. 43, datado de 06/02/2014, não tem o condão de reiniciar o prazo da prescrição, ao considerar que o prazo começou a correr da data final da primeira suspensão, que se deu em 06/02/2015, nos temos do art. 921 § 4º do CPC. Então, da data da primeira suspensão (06/02/2014) até hoje, (11/05/2022) decorreu o período de 08 (oito) anos, 03 (três) mês e 05 (cinco) dias. E ao considerar que o prazo máximo da suspensão da execução é de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 § 4°, ocorreu, sim, a prescrição, por ter passado mais de 08 (oito) anos da primeira suspensão, por aplicação do art. 921 § 4º do CPC. Oportuno esclarecer que o prazo máximo da suspensão da execução é de 01 (um) ano), conforme o artigo 921 § 4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Contando-se mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito que se funda a ação (Cédula de Crédito Rural), é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente (Art. 921 § 5º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21). Nesse sentido, colaciono os julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTWO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. - As Portarias-Conjuntas que dispuseram sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, conquanto tenham suspendido os prazos processuais, só foram publicadas no ano de 2020, ou seja, quando a ação já estava prescrita. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.08.247905-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSENCIA DE ATO INTERRRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme o disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante em Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento. 2. A ausência de qualquer ato que importe na interrupção da do prazo prescricional ou que demonstre, de forma inequívoca, a sua renúncia, implica no seu reconhecimento. 3. Considerando que a obrigação venceu em 21/03/2002 e a Ação de Cobrança somente foi proposta em 29/09/2011, a manutenção da sentença de base que reconheceu a prescrição do direito material para propositura da demanda é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente - Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 29 de Março a 05 de Abril de 2021. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, ?o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)?. 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. TJMG ACÓRDÃO 1357408 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Ante ao exposto, nos termos do artigo 924, V, do CPC, julgo extinta a execução em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

25/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUZIA VELOSO BARROS em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS DE SENA BARROS em 01/11/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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