Procedimento Comum Cível 0800904-73.2022.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800904-73.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Réu: Francisco das Chagas Souza de Maria (atualmente em lugar incerto) DECISÃO José Elson Santos Silva, parte qualificada, propôs a presente ação pelo procedimento comum em face de Francisco das Chagas Souza de Maria, igualmente qualificado, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja realizado o bloqueio via RENAJUD do veículo descrito no inicial, qual seja, Chevrolet Onix 1.0MT LT, cor prata, ano/modelo 2018/2019, placa QPP 0H17, chassi 9BGKS48U0KG227088, Renavam 01172032049 e motor JTSSC2553, de sua propriedade. Afirma, em síntese, ter entregue seu automóvel ao réu, seu afilhado, no dia 28/08/2021, para que outro afilhado seu, chamado Caio Andrade, fosse deixá-lo na cidade de Santa Luzia, neste Estado, sob a promessa de imediato retorno, e, todavia, no dia seguinte, em virtude da demora na devolução do veículo, resolvera entrar em contato com Caio Andrade, sendo por este informado de que o réu não lhe buscara, tendo se apropriado do referido bem, levando-o para local desconhecido. A inicial veio instruída, dentre outros documentos, o CRV, boletim de ocorrência e cópia da notificação da infração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dito isso, observa-se que, consoante disposto no art. 300, caput, do CPC/2015, a concessão de tutela provisória fundada na urgência passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem cumulativamente: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele. Já o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere. Citação - Processo Eletrônico nº. 0800904-73.2022.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): José Elson Santos Silva Advogado(a): Dr. Pedro Renan Leal Sousa Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no § 3º do supramencionado art. 300 do CPC/2015. No presente caso, os documentos acostados à petição inicial evidenciam, neste juízo provisório, a legitimidade do direito pleiteado pela parte autora, notadamente o CRV de ID. 65452259, p. 03/04, e a notificação da infração de ID. 65452259, p. 06, os quais dão verossimilhança as alegações autorais. De igual modo, mostra-se presente o perigo de demora, pois a circulação do veículo reportado na inicial poderá atrair ainda mais danos à parte autora, prejudicando seu sustento próprio e da sua família. ISTO POSTO, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que seja incluída restrição de circulação (total), através do RENAJUD, a incidir sobre o veículo reportado na inicial, de propriedade da parte autora. Sem embargo, assinalo audiência de conciliação ou mediação (CPC/15, art. 334) para o dia 04 de julho de 2022, às 08:30 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, com observância dos Prov. n.º 22/2020 e n.º 3/2021 da CGJ. O acesso das partes à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao endereço eletrônico https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre, seguido de inclusão de usuário e da senha tjma1234 Registre-se que eventual não comparecimento das partes deverá ter seus motivos comprovados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência. Atento a que a parte ré que se encontra em local desconhecido, cumpra-se a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com a advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia, bem como que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJE, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, o acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, poderá ser realizado pelo link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código: 22042610204597200000061242063 Caso a parte ré não tenha interesse na autocomposição, deverá informar por petição com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC/15, art. 334, § 5º). Intime-se também a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído (CPC/15, art. 334, § 3º). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado (CPC/15, art. 334, §8). Ademais, a parte ré fica desde já ciente de que, não havendo acordo, poderá contestar a presente ação, se assim lhe convier, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e seus efeitos, cujo termo inicial será a data (a) da audiência de conciliação, ou da sua última sessão, quando ausentes quaisquer das partes, ou, se presentes, restar infrutífera a autocomposição, ou (b) ou do protocolo do pedido de cancelamento do ato pela(o) ré(u), na hipótese de mútuo desinteresse. Link do grupo de whatsapp das audiências por videoconferência, acessando o seguinte link: https://chat.whatsapp.com/CmFnuznWNjo20W3SXSyd9L Cite-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria CGJ nº. 1766/2022

01/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ELSON SANTOS SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DE MARIA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO RENAN LEAL SOUSA em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)