Execução Fiscal 0007928-44.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0007928-44.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0007928-44.2003.8.10.0001 EXCIPIENTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA EXCEPTO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Vistos etc. EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o MUNICIPIO DE SAO LUIS. Alega o excipiente, em síntese, que a cobrança nesta execução é indevida, pois celebrou compensação de créditos com o exequente, dirimindo todas as dívidas que se referiam ao IPTU. Sustenta, ainda que, "com a celebração do acordo com o Exequente, cumpriu sua parte na obrigação que era responsável". Pede, ao final, a extinção da execução pelo pagamento com a condenação do exequente na sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Na impugnação tempestivamente apresentada, o ente público aduz a inadequação da via eleita pela executada para impugnar a execução, visto que, a exceção de pré-executividade só pode ser promovida de forma eficaz quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos, e que acaso seja necessário resolver fatos e provas, a defesa deverá ser arguída por via de embargos. Ressalta que não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar a veracidade de suas alegações e, desse modo, desconstituir as CDAs que instruem a presente execução, as quais gozam de presunção de certeza e liquidez. Acrescenta, por fim, que não é admissível que, o devedor utilize este meio de defesa em sede de execução fiscal, pretendendo instaurar uma dilação probatória, sem observar os pressupostos dos embargos à execução. Conclusos os autos passo à decisão do incidente. A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. No caso em análise, verifico que os documentos juntados pela excipiente não são suficientes para esclarecimento acerca da alegada quitação parcial dos débitos, e, consequentemente, para esclarecimento da questão na via eleita. Não consta dos autos nenhuma planilha de cálculos que pudesse levar à declaração de nulidade das CDAs que instruem esta ação ou que comprovem um suposto excesso. Cumpre notar nesse ponto que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de liquidez e certeza, e somente por meio de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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