Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813349-63.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 22.736,02

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:02

Juntada de petição

14/03/2025, 15:53

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em representação processual

09/05/2024, 09:27

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/01/2024, 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2024, 13:08

Processo Desarquivado

10/01/2024, 13:07

Juntada de termo

10/01/2024, 13:07

Juntada de petição

05/01/2024, 15:22

Juntada de petição

11/09/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 14:41

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:08

Juntada de despacho

08/05/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dra. REGINA CELIA NOBRE LOPES EMBARGADAS: JARDILINA BRITO DA SILVAE OUTRA Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0813349-63.2020.8.10.0040

24/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:02

Juntada de petição

14/03/2025, 15:53

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em representação processual

09/05/2024, 09:27

Conclusos para julgamento

Documentos

Cópia de decisão

•27/09/2024, 14:52

Decisão

•09/05/2024, 09:27

10/01/2024, 13:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/01/2024, 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2024, 13:08

Processo Desarquivado

10/01/2024, 13:07

Juntada de termo

10/01/2024, 13:07

Juntada de petição

05/01/2024, 15:22

Juntada de petição

11/09/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 14:41

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:08

Juntada de despacho

08/05/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dra. REGINA CELIA NOBRE LOPES EMBARGADAS: JARDILINA BRITO DA SILVAE OUTRA Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0813349-63.2020.8.10.0040

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JARDILINA BRITO DA SILVA Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Dr. GILVÃ DUARTE DE ASSUNÇÃO 1ºAPELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Dr. GILVÃ DUARTE DE ASSUNÇÃO 2º APELADA: MARLENE BARBOSA DA SILVA Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. II - Verificando-se que os honorários foram fixados dentro das balizas previstas na lei, bem como em conformidade com a natureza da causa, não vejo razões para a sua majoração. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813349-63.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0813349-63.2020.8.10.0040, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

01/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/02/2022, 13:08

Juntada de Certidão

09/11/2021, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/08/2021 23:59.

27/08/2021, 20:10

Decorrido prazo de JARDILINA BRITO DA SILVA em 20/07/2021 23:59.

05/08/2021, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:04

Decorrido prazo de JARDILINA BRITO DA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 13:47

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 04:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2021, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2021, 10:21

Juntada de Ato ordinatório

24/06/2021, 10:20

Juntada de apelação cível

23/06/2021, 11:45

Juntada de petição

23/06/2021, 11:31

Juntada de apelação cível

23/06/2021, 09:46

Juntada de apelação cível

08/06/2021, 16:35

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 03:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 20:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2021, 20:45

Julgado procedente o pedido

28/05/2021, 10:19

Conclusos para despacho

29/03/2021, 22:29

Juntada de Certidão

29/03/2021, 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 01:56

Decorrido prazo de JARDILINA BRITO DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 16:55

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 08:54

Conclusos para despacho

09/12/2020, 13:08

Juntada de petição

07/12/2020, 17:33

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2020, 15:45

Juntada de Ato ordinatório

03/12/2020, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 06:09

Juntada de contestação

27/11/2020, 10:23

Juntada de protocolo

09/10/2020, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 10:33

Conclusos para despacho

30/09/2020, 13:03

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 10:20

Acórdão (expediente)

•07/02/2023, 09:37

Acórdão

•03/02/2023, 18:35

Despacho

•22/08/2022, 22:49

Acórdão (expediente)

•31/05/2022, 13:47

Acórdão

•30/05/2022, 23:28

Despacho

•07/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 10:20

Sentença

•28/05/2021, 10:19

Despacho

•12/02/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 14:33

Despacho

•01/10/2020, 10:33