Reintegração / Manutenção de Posse 0828253-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0828253-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001. Requerente: Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia. Requerido: Elba Borges Botelho e Luciano Afonso Borges DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Carlos Cunha s/n - fone: 3194-6976 | E-mail: [email protected] Classe/Assunto: Usucapião Extraordinária Trata-se de ação de usaucapião de servidão de passagem com pedido de tutela de liminar proposta por Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia, representada por Pedro Paulo Pereira de Sousa, contra Elba Botelho Borges e Luciano Afonso Borges. Os requeridos apresentaram contestação e documentos, razão pela qual determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, via DJEN, para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar réplica. Ressalto que sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Em seguida, com ou sem manifestação do autor, determino que abram-se vistas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, através da Promotoria Especializada em Conflitos Agrários, para que se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úties, nos termos do artigo 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, determino a intimação da União, do Estado, do Município de Buriticupu/MA, do INCRA e do ITERMA, para a busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsias, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Uma via desta decisão, eletronicamente assinado, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. São Luís, 015de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigue Veloso Juiz respondendo pela Vara Agrária

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001. Requerente: Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia Requeridos: Elba Botelho Borges e outro DESPACHO Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, intentada por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA BRAZILÂNDIA em face de ELBA BOTELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES, todos devidamente qualificados na inicial. Afirma a Associação autora que é composta por aproximadamente 362 (trezentas e sessenta e duas) famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ocupando sem oposição, de forma justa, pacífica e continuada a área do P.A. Brasilândia, constituído de 11.024,4785 Há, localizado na zona rural do Município de Buriticupu/MA, conforme Relação de Beneficiários. Afirma que o acesso mais facilitado dos associados da requerente ao povoado “Vila do Incra”, situado às margens da Rod. MA – 006, localidade mais próxima que dispõe dos equipamentos públicos de saúde e educação, seria por meio de passagem por dentro da Fazenda Baluarte, que fora interditada pelos requeridos, seus proprietários. Diante disso, pugna por mandado liminar de manutenção de posse, determinando que se permita o livre trânsito de pessoas e coisas pelo caminho que liga os imóveis do P.A. Brasilândia à MA – 006, que corta as terras dos demandados. Entretanto, cumpre registrar que as Associações possuem legitimidade para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, necessita de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573232, em sede de repercussão geral. No caso, denota-se do conjunto probatório apenas cópias de atas da assembleia da associação em questão, nas quais não há deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo dos seus associados. Assim, considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos arts. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I do Código de Processo Civil: - Ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

01/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA COSTA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GABRIEL ARAUJO RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(17)