Procedimento Comum Cível 0854147-57.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0854147-57.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854147-57.2018.8.10.0001. AUTOR: JANE MARIA DE ALMEIDA MESQUITA, RAIMUNDO NONATO IRINEU MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIANA DE ALMEIDA MESQUITA - MA13758 REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, BIASI LEILÕES, BANCO PAN S/A, FRANCISCO LIMA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO CESAR BORBA DONGHIA - SP102143 Advogados/Autoridades do(a) REU: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A, FERNANDO LUZ PEREIRA - MA9336-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE DE FREITAS - MA10023 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que JANE MARIA DE ALMEIDA MESQUITA e RAIMUNDO NONATO IRINEU MESQUITA litigam contra BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA e BIASI LEILÕES. Relata-se na petição inicial que os autores teriam firmado com a parte ré BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, em 1/8/2012, contrato de mútuo bancário, no valor de R$ 31.573,58, garantido por cláusula de alienação fiduciária em garantia sobre bem imóvel de propriedade da parte autora (Rua 6, Qd. 13, n.º 9, Parque dos Sabiás, São Bernardo, nesta comarca). A parte autora alegou que, em razão de problemas financeiros, as parcelas de amortização do referido contrato de mútuo encontram-se em estado de inadimplência, situação na qual a credora os contatava por telefone e remessa de cartas de cobrança, o que sempre resultava em ajuste amigável e quitação da dívida. Alegaram que nos meses que antecederam o ajuizamento desta demanda judicial não mais teriam sido eles instados a adimplir as parcelas atrasadas, nem por contato telefônico nem por remessa de cartas de cobrança, sendo, repentinamente surpreendidos pela notícia de que o imóvel encontrar-se-ia em anúncios publicados na internet, noticiando que o bem seria levado a hasta pública em 19/10/2018. Afirmaram que os procedimentos da Lei n.º 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) não teriam sido devidamente obedecidos, notadamente pela falta de intimação para purgação da mora do contrato de financiamento. Diante dos fotos narrados, a parte autora requereu a concessão liminar de medida que imponha a suspensão da referida hasta pública, bem como imponha a retirada da oferta do bem imóvel a terceiros, contida nas websites “OLX” e “Biasi Leilões”. No mérito, requereu a parte autora a procedencia da demanda, em relação ao requerido BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, sendo decretado a nulidade da execução extrajudicial impugnada por ausência de intimação pessoal dos executados, bem como a revisão e manutença do contrato mediante acordo para pagamento das parcelas em aberto, bem como a citação da parte ré e a condenação da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA em custas e honorários. Acompanham a inicial os documentos de ID Num. 14903610 a 14903755. Recebida a inicial foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita, bem como a designação de audiência de conciliação, conforme ID Num.14910683. Diante da não concessão da tutela, veio a parte autora requerer a reconsideração da decisão denegatória a qual foi revista e, com a apresentação de novos documentos, foi deferido parcialmente o pedido de tutela, conforme decisão de ID Num. 16342942. Audiência de conciliação infrutífera, como se observa da ata de ID Num.16812337. Petição da parte autora informando novo endereço e pedindo a substituição do polo passivo, como registrado no ID Num. 16769662, pedido. Após noticia de alienação do imóvel objeto da demanda, foi determinado a intimação da parte ré para indicar os arrematantes do imóvel, bem como seus endereços (ID Num. 17203873). Devidamente citado os requeridos Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e Banco Pan apresentaram sua defesa (ID Num. 17480769) e documentos (ID Num. 17480771 a 17480897), argumentando, em sede de preliminar, a falta de interesse processual (imóvel consolidado. propriedade resolúvel. contrato resolvido) e impugnação a concessão da assistência judiciaria. No mérito alegou a inadimplência da parte autora; obrigatoriedade de cumprimento do contrato; constitucionalidade da alienação fiduciária com base na LEI 9.514/97; princípio do “pacta sunt servanda”; inexistência de causa extraordinária que justifique o pedido de revisão do contrato; validade da notificação dos autores; fé pública do oficial de cartório; demonstração dos autores no desinteresse de purgação da mora, pugnado pela improcedência da demanda. Manifestação do Leiloeiro informando o arrematante do imóvel, bem como, caso este juízo entenda pela sua participação no polo passivo, apresentou seus argumentos de defesa, como registrado na petição de ID Num. 17679610. Petição da parte autora requerendo que o adquirente seja chamado à lide e tome conhecimentos dos atos processuais, dentre outras providências como registrado no ID Num. 18943577, sendo deferido o pedido de inclusão do adquirente no polo passivo da lide, bem como a determinação de citação (ID Num.24745823). Devidamente citado, o adquirente veio apresentar sua defesa (ID Num. 25793251) e documentos (ID Num. 25793252 a 25793270), argumento aquisição de boa fé do imóvel em hasta pública; custo na reforma do imóvel adquirido; legalidade do procedimento de leilão do imóvel; responsabilidade integral da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e requerimento de assistência judiciaria, pugnando pela improcedência dos pedidos dos autores. Decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan, tendo em vista a concessão da tutela, com decisão de improvimento do recurso como se observa do ID Num. 27682310. Sem réplicas. Intimadas as partes para informarem o interesse em novas provas (ID Num.30631772), apenas o Banco Pan apresentou resposta requerendo o julgamento antecipado da lide (certidão – ID Num.32070108). Vieram os autos conclusos para julgamento. Após a conclusão, veio o Banco Pan apresentar petição com decisões, segundo seu entendimento, ao caso dos autos. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, passo a análise das questões preliminares pendentes. A parte ré Banco Pan, suscitou a preliminar de falta de interesse processual e impugnação ao pedido de assistência judiciaria concedida a parte autora. Observa-se que a preliminar suscitada de falta de interesse processual, se confunde com o mérito da causa diante da necessidade de se averiguar as questões procedimentais e jurídicas na realização da alienação por hasta publica e suas consequências jurídicas para as partes. Com relação a impugnação ao pedido de assistência judiciaria a parte autora demonstrou nos autos sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mais ainda, analisando os autos, verifica-se que não existe nenhum indício de desconstituição da condição de hipossuficiente, ora alegada, notadamente quando se observa que o valor das custas processuais constituem valor monetariamente considerável; concluindo-se, assim, pela manutenção da gratuidade de justiça concedida. Pelo exposto, REJEITO as preliminares do Banco Pan. Superada as questões preliminares passo a análise do mérito da causa. Compulsando os autos, observa-se que a ação pretende declarar nula a execução extrajudicial impugnada, sob o argumento de inexistir notificação dos devedores acerca do procedimento administrativo que colocou o imóvel dado em garantia à disposição de lances em leilão público que posteriormente veio a ser arrematado. A parte autora argumenta que os procedimentos da Lei n.º 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) não teriam sido devidamente obedecidos, notadamente pela falta de intimação para purgação da mora do contrato de financiamento. Em resposta a parte ré Banco Pan relata que todo o procedimento foi respeitado, inclusive com a comunicação da parte autora, ou seja, não havendo razão para a procedência dos pedidos da parte autora. Já o adquirente do imóvel leiloado manifestou-se nos autos alegando que adquiriu o bem de boa fé, mediante hasta publica, demonstrando o pagamento do lance ofertado, comissão do leiloeiro e financiamento do restando do valor do imóvel. Contudo, ao contraio do que afirmou o Banco Pan observa-se dos autos que as notificações encaminhadas aos autores foram dirigidas para endereço diverso daquele constante no instrumento contratual firmado entre as partes. Nota-se que o endereço fornecido pelos autores no ato da contratação corresponde à “Rua 6, Casa, s/n°, Bairro Parque dos Sabiás, Cep. 65000-000, São Luís-MA”, de modo que consta nas notificações “Rua São Bernardo, Qd. 13, Lote n° 09, Loteamento Parque dos Sabiás, Cep. 65000-000, São Luís-MA”. Em que pese certificado que, na data de 25/10/2017, as Cartas de Intimação (Ofícios n° 2034/2017e2033/2017) não foram entregues aos destinatários após 04 (quatro) tentativas frustradas de localizar o endereço fornecido pelo notificante, encontrando-se os devedores em local incerto e não sabido, o fato é que estas deveriam ter sido dirigidas ao endereço informado no contrato celebrado entre as partes litigantes. Não o sendo, infere-se que não foram esgotadas as tentativas de notificar pessoalmente os Agravados, conforme exige o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, motivo porque deve-se reconhecer como inválida a sua utilização na modalidade editalícia. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp:1363414 RS 2013/0012137-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento:02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2016. Nesse contexto, diante da invalidade da notificação perpetrada, torna-se indevida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Contudo, nos presentes autos, a nulidade a nulidade do procedimento executivo extrajudicial, em decorrência de questões formais, não atinge, por si só, a esfera jurídica do arrematante, terceiro de boa fé, mormente quando o produto da execução foi utilizado para pagar parte do débito. No presente caso se necessário se faz preservar a boa fé do terceiro que, além de ter pago regulamente o preço que se reverteu em favor da parte executada, não deu causa a nulidade de arrematação. Dessa forma, não há como restituir as partes o estado anterior, em razão da arrematação do imóvel por terceiro de boa fé, sob pena de de se ferir ato jurídico perfeito. Não restam dúvidas da responsabilidade do Banco Pan (Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária), pois esta deixou de observar os dispositivos legais para o procedimento, devendo responder por sua desídia. O próprio Código Civil, em seu art. 182, dispõe que “ Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Já o artigo 402 do CC dispõe que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim, não havendo possibilidade de restabelecer o retorno das partes ao estado anterior, a presente demanda deve ser convertida em perdas e danos para fixação da referida indenização a ser apura na fase de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se o valor do bem indicado no ID Num. 25793252, corrigido pelo IGPM desde o efetivo prejuízo (data da tentativa de intimação pela instituição financeira requerida) – Súmula 43 STJ – com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na AC TJMG 10338100097215001 MG (Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Texeira, Data do Jul. 17/10/2019) e o Egregio tribunal de Justiça do Estado do Paraná na AC TJPR 0006209-37.2012.8.16.0165 (5ª Câmara Cível, Relator Des. Carlos Mansur Arida, J. 06/10/2020) Pelo exposto, confirmando a tutela concedida parcialmente nos autos, JULGO PROCEDENTE nos termos do art. 182 do CC c/c art. 487, I do CPC, para converter a presente demanda em perdas e danos, condenado a parte ré Banco Pan (Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária) ao pagamento da indenização cabível a ser apurada na fase de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se o valor do bem indicado no ID Num. 25793252, corrigido pelo IGPM desde o efetivo prejuízo (data da tentativa de intimação pela instituição financeira requerida) – Súmula 43 STJ – com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Por fim, condeno a parte ré Banco Pan (Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária), ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85 do CPC/2015). Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BORBA DONGHIA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE DE FREITAS em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BORBA DONGHIA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(95)