Procedimento Comum Cível 0800357-85.2022.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800357-85.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800357-85.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): PRICYLA SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - MA17057 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seus respectivos(as) advogados(as) NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - OAB/MA 17057, do(a) Decisão de ID- 67523292 proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: Buriti-MA, 31 de maio de 2022 Adriana Maria de Albuquerque Leitão Secretária Judicial Matric. 193177 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por PRICYLA SANTOS DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que seria dentista, recém-graduada e durante o ano passado estava desempregada. Frisou que residiria em São Luís – MA e que logo no início de 2021, recebeu informações de que o Município de Buriti estaria contratando profissionais da área de odontologia. Denotou que após o intermédio de uma colega de faculdade, enviou sua documentação pessoal para participar de uma suposta seleção que nunca ocorreu. Asseverou que posteriormente, ao tentar seleção em um outro município maranhense, teria sido surpreendida com a informação de que seu nome constaria no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como profissional contratada pelo Município de Buriti – MA. Aduziu que diligenciou e obteve documentos que comprovariam que seu nome constaria na folha de pagamentos do requerido desde 02/2021. Observou que jamais pisou na cidade de Buriti – MA e que a suposta seleção não ocorreu, não tendo labutado uma única hora para a parte ré. Expôs que após tomar conhecimento das irregularidades, notificou extrajudicialmente o ente público, com o intuito que seus dados fossem retirados do CNES, bem como da folha de pagamento. Contudo, não teria obtido êxito. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e requereu a concessão da tutela de urgência que obrigasse a parte requerida a retirar seu nome dos cadastros do CNES, bem como excluí-la de sua folha de pagamento. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e o arbitramento de danos morais. Os autos me vieram conclusos. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Compulsando os autos, notadamente a documentação acostada pela requerente, observo que os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência estão pressentes. Há verossimilhança nas alegações autorais e ainda o fundado receio do risco da demora da tutela jurisdicional, razão pela qual a tutela de urgência deve ser deferida, no sentido, de determinar-se que o Município de Buriti – MA retire (se acaso ainda não tenha feito) o nome da autora do CNES, em relação aos estabelecimentos que tem a administração. Deve ainda adotar providências no sentido de excluir o nome da requerente de eventual folha de pagamento de seus servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovação do cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, deixo de designar a realização de audiência de conciliação no momento, em virtude da natureza da demanda e das partes envolvidas. Cite-se o Município requerido para contestar a pretensão autoral, bem como para cumprir a tutela de urgência deferida. Considerando a possibilidade de existência de fatos que resultem em eventuais práticas de improbidade administrativas e/ou outros ilícitos, notifique-se o Ministério Público para requerer o que entender pertinente. Ciência à autora, por meio de sua advogada. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. O referido processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032414551633200000059383911 1. INICIAL-PRICYLA X MUNICIPIO DE BURITI Petição 22032414551637100000059383915 2. PROCURAÇÃO Procuração 22032414551644200000059383916 3. CNH_AUTORA Documento de Identificação 22032414551649700000059383917 4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22032414551656700000059383918 5. CRO_AUTORA Documento Diverso 22032414551668300000059383920 6. HISTÓRICO PROFISSIONAL Documento Diverso 22032414551674000000059383921 7. CONVERSAS WHATSAPP Documento Diverso 22032414551680500000059383923 8. NOTIFICAÇÃO_PREFEITURA DE BURITI- MA Documento Diverso 22032414551687500000059383924 9. NOTIFICAÇÃO - EXTRAJUDICIAL - PREFEITURA DE BURITI Documento Diverso 22032414551692600000059383925 Buriti, 23/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

01/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Todas as movimentações(60)