Execução Fiscal 0823658-37.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0823658-37.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0823658-37.2018.8.10.0001 EXCIPIENTE: JOSÉ HAROLDO SILVA DE SOUZA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. JOSÉ HAROLDO SILVA DE SOUZA e outros, qualificado e representado, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO. Alega o excipiente, em síntese, que no Processo nº. 8045252-43.2014.8.10.0001 cumpriu transação penal de prestação de serviços à comunidade, referente a crime ambiental por ele praticado. Por essa razão, entende ser descabida a sanção administrativa imposta pelo Estado do Maranhão, ora excepto, e, portanto, não ser devido o crédito não tributário que está sendo cobrado na presente execução referente à multa administrativa ambiental. Acrescenta que em relação ao processo administrativo nº. 150871/2014, não houve nenhuma notificação/comunicação prévia da imposição da multa que originou a dívida inscrita na CDA 117400499, situação que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requer a desconstituição da CDA, ante a ausência de comunicação prévia do referido processo administrativo com a consequente condenação em multa. Na impugnação apresentada, o ente público sustenta que as sanções administrativas previstas no art. 72 da Lei nº. 9.605/1998 são independentes das sanções de natureza criminal, logo, o eventual cumprimento da transação penal referente ao crime ambiental praticado não afasta a exigibilidade da sanção administrativa (multa administrativa) aplicada em razão do descumprimento da legislação ambiental. Aduz que a sentença proferida no Juízo Criminal não afastou a infração administrativa que ensejou a aplicação da multa ao excipiente. Alega, ainda, que o executado/excipiente não apresentou provas da alegação de que teria efetivado o pagamento da dívida quando ainda estava na ativa, ressaltando que o meio de defesa utilizado pelo excipiente não admite o exame de questões que não estejam comprovadas de plano. Acrescenta, por fim, que, no caso concreto, não há provas igualmente do alegado cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo instaurado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e que, em face da presunção de legitimidade e veracidade inerente a todos os atos administrativos, dentre eles, a inscrição do débito na dívida ativa, deve-se considerar que o processo administrativo de constituição dos créditos não tributários foi regular. É o breve relatório. Decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. Inicialmente, cumpre salientar que uma vez praticado um dano ambiental, diversas podem ser as providências adotadas para garantir sua reparação e a punição do agente responsável por causá-lo, sendo possível, na esfera administrativa, a aplicação de multa. A regra no âmbito dos danos ambientais é a mesma aplicada no geral das situações em que várias esferas do direito podem ser chamadas a atuar conjuntamente: a independência de instâncias, é dizer, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal. A execução fiscal de multa ambiental ocorre após tentativas frustradas de recuperação do crédito na via administrativa, ocasião em que a Fazenda Púbica inscreve o devedor em dívida ativa e busca pela via judicial, compelir o contribuinte inadimplente ao pagamento do crédito devido. No caso em análise, verifico que a exceção oposta deve ser rejeitada, haja vista a necessidade de dilação probatória que o tema requer, e por ser via inidônea para produção de provas. As questões trazidas pela parte executada não permitem o conhecimento incidental em execução por meio do instrumento utilizado, dependendo de procedimento próprio de ação de conhecimento. Veja-se que apesar de a exceção ser amplamente aceita no seu aspecto temporal, o mesmo não ocorre em relação à matéria, limitando-se às de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória. Verifico, pois, que os documentos juntados pela parte excipiente não são hábeis para o esclarecimento da questão na via eleita, ou mesmo para desconstituir a CDA que instrui a inicial. Cumpre notar nesse ponto, que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de certeza e liquidez e somente por meio de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu na exceção apresentada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO SILVA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(59)