Procedimento Comum Cível 0800789-60.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800789-60.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILLYAN THIAGO FERREIRA NUNES Advogado do AUTOR: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB-MA: 21213 RÉU: MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogadodo REU: DENYS CAPABIANCO - OAB-SP: 187114 DECISÃO Intimação - Processo nº 0800789-60.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Primeiramente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como se sabe, as empresas são responsáveis pelos atos levados a efeito por seus prepostos (art. 932, III,. do CC), não podendo eximir-se de figurar em ações judiciais sob a alegação de que eventuais danos a terceiros foram causados por seus representantes comerciais. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois verifico que a exordial preenche todos os requisitos legais, atingindo plenamente a finalidade de apresentar a pretensão jurídica da parte autora, e veio acompanhada dos documentos necessários à sua instrução. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de contrato entre as partes, que deu origem à cobrança descrita na inicial, se a cobrança efetivamente fora realizada com a ciência da empresa requerida, e ainda se houve danos materiais e morais. Caberá à empresa requerida o ônus de provar a existência de contrato entabulado entre as partes ou a sua não participação em eventual ato ilícito de cobrança indevida que tenha gerado danos à parte autora. Caberá à demandante provar a ocorrência de danos materiais e morais em decorrência dos fatos narrados na inicial. Outrossim, acolho o pedido formulado nos id´s. 26762970 e 34739753, determinando que a Secretaria Judicial inclua o presente processo em pauta de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, depoimento pessoal das partes e testemunhas. Advirta-se que todas as provas serão produzidas em audiência e que cada parte poderá apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação, desde que observado o arrolamento prévio de que trata o CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 30 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1665/2022

01/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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