Tutela Antecipada Antecedente 0800047-57.2021.8.10.0128 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0800047-57.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. CARLOS DIAS BARRETO E CIA LTDA - ME RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - Processo n.º: 0800047-57.2021.2021.8.10.0128 CLASSE CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Trata-se de pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, ajuizado por A. CARLOS DIAS BARRETO E CIA LTDA – ME em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sustenta a parte requerente que no dia 21.12.2020 efetuou a transferência da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para uma conta errada, devido a um erro de digitação, motivo pelo qual solicitou à parte requerida que procedesse com a devolução do mencionado valor, o que teria sido negado. Requer, assim, a determinação da imediata devolução transferida equivocadamente. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. O novo CPC possui regramento destinado às tutelas provisórias, entendida como um gênero, do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência, com fundamentos distintos entre si, conforme se depreende do art. 294 do mencionado diploma instrumental. No tocante à tutela de urgência, que é o que mais de perto interessa no presente feito, há, ainda, a possibilidade da concessão do que se denominou de tutela antecipada em caráter antecedente (arts. 303 e 304 do CPC), procedimento específico no qual a parte requerente pode pleitear somente o pedido urgente, antes mesmo do pedido principal (daí o nome em caráter antecedente), mediante petição inicial que se limita ao requerimento de tutela antecipada e à indicação de tutela final, com fundamento no perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo. Portanto, sendo espécie da tutela de urgência, a qual possui como requisitos gerais a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), todos esses requisitos devem ser satisfeitos. Não é o que verifico no caso em análise. Primeiramente, entendo que não salta aos olhos a probabilidade do direito alegado, uma vez que, tendo afirmado expressamente que a transferência se deu de modo voluntário, embora equivocado, sem qualquer interferência da parte requerida, não há como imputar a esta última qualquer obrigação. O art. 14, § 3º, inc. II do CDC elenca como causa excludente da responsabilidade do prestador de serviço a culpa exclusiva do consumidor, que é justamente o que ocorre no presente caso, pelo menos à luz das provas carreadas aos autos até o presente momento. Assim, não há como obrigar a parte requerida a proceder com ingerências na conta de terceiros por uma transferência de valores feita equivocadamente por culpa exclusiva da parte requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DEPÓSITO EM CONTA ERRADA – CAIXA ELETRÔNICO – DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE DIGITADOS PELA PARTE AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DEFEITO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS – SIGILO DOS DADOS PESSOAIS – MANUTENÇÃO DA SENTNEÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não será responsabilizada quando o procedimento de depósito de valor é realizado a conta indicada pelo próprio depositante, haja vista inexistir falha operacional, tratando-se de culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). 2. “O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao poder judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhes são cabíveis para demandar em juízo.” (STJ, REsp 306. 570/SP). (TJ-MG-AC: 100002058909810001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis/18ª Câmara Cível, data de publicação: 03/02/2021) Vale gizar que o pedido é que o valor seja estornado, ou seja, que se proceda com a retirada da do valor da conta de terceiro estranho ao feito, o que encontra óbice na proibição do art. 5º, inc. LIV da Constituição Federal, na medida em que essa terceira pessoa teria violado seu patrimônio sem o devido processo legal. Por outro lado, vejo também que a parte requerida não fundamenta, suficientemente, qual o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, apenas o alegando genericamente, sem demonstrar concretamente a configuração de tal requisito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, eis que entendo, após análise de cognição sumária, não presentes neste momento processual os requisitos para tanto. Por fim, em atenção ao art. 303, § 6º do CPC, determino a intimação da parte requerente para que, em 05 (cinco) dias proceda a emenda da inicial, sob pena de ser indeferida e de consequente extinção do feito sem análise do mérito. SIRVA DO PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão- MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de JONILDO DOS SANTOS ROSENDO JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(24)

legal