Procedimento Comum Cível 0800108-41.2021.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800108-41.2021.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 04/07/2022

05/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 13:57

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 13:57

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 13:02

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

10/06/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 00:38

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

10/06/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 00:38

Juntada de petição

01/06/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800108-41.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ELZONEIDE BRASILINO RIBEIRO em desfavor de Município de Porto Rico. A parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade (ID 41786701). Este juízo negou o pedido e determinou a intimação da autora para que procedesse com o recolhimento das custas, contudo, não o fez. É o relatório. DECIDO. Determina o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja: o pagamento das custas processuais, forte nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, ante o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVE os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 15:14

Documentos

Petição

•01/06/2022, 10:37

Sentença (expediente)

•31/05/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800108-41.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ELZONEIDE BRASILINO RIBEIRO em desfavor de Município de Porto Rico. A parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade (ID 41786701). Este juízo negou o pedido e determinou a intimação da autora para que procedesse com o recolhimento das custas, contudo, não o fez. É o relatório. DECIDO. Determina o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja: o pagamento das custas processuais, forte nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, ante o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVE os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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