Execução Fiscal 0000653-67.2017.8.10.0061 - TJMA

Execução Fiscal 0000653-67.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - OAB-MA: 12716, MARCELO RIBEIRO MENDES - OAB-MA: 7928 DECISÃO Intimação - Processo nº 0000653-67.2017.8.10.0061 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(a)(s): FARMACIA SEREJO LTDA - ME Advogado do Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que assiste razão à Fazenda Pública Estadual quanto à rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada/excipiente. Com efeito, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual pelo qual o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. É por demais óbvio que, diante de tais matérias, que permitem ao magistrado a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução fiscal, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, a fim de discutir acerca do cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. A admissibilidade do presente instrumento restou consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do Enunciado nº. 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) é matéria que o magistrado pode conhecer de ofício, desde que aferível de plano, pois, de outro lado, é adequado o uso das vias ordinárias, a exemplo dos embargos à execução, por demandar dilação probatória, pelo exame das provas e o estabelecimento do contraditório. No caso em tela, o excipiente arguiu questões relativas à prescrição da CDA antes da distribuição do feito. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual trouxe fatos novos como meio de afastar a prescrição arguida pelo excipiente, situação que afasta a procedibilidade da exceção de pré-executividade por depender de dilação probatória, mas, impõe, necessariamente, o reconhecimento da nulidade do título executivo. Ora, se a constituição do crédito tributário descrito na CDA ocorreu à REVELIA do contribuinte, ou seja, notificado para apresentar defesa administrativa quanto ao auto de infração lavrado contra si, permaneceu inerte, como pode haver impugnação administrativa para afastar a data inicial da contagem do prazo prescricional? Certo é que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, no entanto, as informações apresentadas pela própria Fazenda Pública elidem/mitigam esses requisitos, vez que há contradição na constituição do crédito tributário à revelia do contribuinte com o manejo de defesa administrativa, impondo a extinção do feito por falta de interesse de agir (carência da ação). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela FARMÁCIA SEREJO LTDA - ME, por não ser possível averiguar a prescrição do crédito tributário, de ofício, restando necessário para dirimir essa matéria a dilação probatória. No mais, independente da oposição de embargos à execução, para evitar decisões surpresas e diante da eventual nulidade do título executivo (CDA), manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteando o que for de direito e juntando as provas que entenderem adequadas. Com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 30 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1665/2022

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA SEREJO LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)