Procedimento Comum Cível 0801292-40.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801292-40.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 11:26

Recebidos os autos

19/05/2023, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/05/2023, 11:24

Juntada de Certidão

19/05/2023, 11:23

Juntada de Ofício

19/05/2023, 11:08

Recebidos os autos

19/05/2023, 10:59

Juntada de petição

30/11/2022, 14:25

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0801292-40.2020.8.10.0128 Ação Procedimento Comum Requerente Erivaldo Matos da Silva Requerido Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido e Tutela Antecipada ajuizada por ERIVALDO MATOS DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirma a parte requerente que faz jus à concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. O ente requerido apresentou contestação. Réplica no expediente de ID 41120775. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.876/2019, a Lei nº 5.010/1966, que diz respeito à organização da Justiça Federal, passou a dispor, mais especificamente em seu art. 15, inc. III, que as causas que versem sobre benefício de natureza pecuniária e que conste como parte instituição de previdência social, somente poderão ser ajuizadas na Justiça Estadual se a Comarca de domicílio do segurado distar mais de 70 km de município que seja sede de uma Vara Federal. Tal regra passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 5º, inc. I da Lei nº 13.876/2019. Feito esses esclarecimentos, vejo que no município de Bacabal/MA existe Subseção da Justiça Federal, bem como, que este município de São Mateus do Maranhão/MA dista menor de 70 km daquele e que a demanda foi ajuizada somente em 28.08.2020. Ou seja, a causa em análise conta como parte um instituto de previdência social de natureza federal (autarquia federal), sendo pleiteado benefício de natureza pecuniária por segurado que reside em comarca que fica a menos de 70 km de Vara Federal e tendo sido ajuizada após 01.01.2020, motivo pelo qual é imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo Estadual. Ante o exposto, com lastro em tudo mais que dos autos constam, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, bem como DECLINO a competência desta unidade jurisdicional ao juízo competente da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, determinando a imediata remessa dos presentes autos à referida localidade para os fins de direito. Proceda-se à baixa e registro necessários. Intimem-se. Expedientes necessários. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 16:02

Declarada incompetência

28/04/2021, 17:04

Conclusos para decisão

08/04/2021, 21:04

Juntada de petição

12/02/2021, 15:26

Decorrido prazo de VANESSA VARTENA LEAL MARINHO em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:54

Documentos

Decisão

•28/04/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0801292-40.2020.8.10.0128 Ação Procedimento Comum Requerente Erivaldo Matos da Silva Requerido Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido e Tutela Antecipada ajuizada por ERIVALDO MATOS DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirma a parte requerente que faz jus à concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. O ente requerido apresentou contestação. Réplica no expediente de ID 41120775. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.876/2019, a Lei nº 5.010/1966, que diz respeito à organização da Justiça Federal, passou a dispor, mais especificamente em seu art. 15, inc. III, que as causas que versem sobre benefício de natureza pecuniária e que conste como parte instituição de previdência social, somente poderão ser ajuizadas na Justiça Estadual se a Comarca de domicílio do segurado distar mais de 70 km de município que seja sede de uma Vara Federal. Tal regra passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 5º, inc. I da Lei nº 13.876/2019. Feito esses esclarecimentos, vejo que no município de Bacabal/MA existe Subseção da Justiça Federal, bem como, que este município de São Mateus do Maranhão/MA dista menor de 70 km daquele e que a demanda foi ajuizada somente em 28.08.2020. Ou seja, a causa em análise conta como parte um instituto de previdência social de natureza federal (autarquia federal), sendo pleiteado benefício de natureza pecuniária por segurado que reside em comarca que fica a menos de 70 km de Vara Federal e tendo sido ajuizada após 01.01.2020, motivo pelo qual é imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo Estadual. Ante o exposto, com lastro em tudo mais que dos autos constam, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, bem como DECLINO a competência desta unidade jurisdicional ao juízo competente da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, determinando a imediata remessa dos presentes autos à referida localidade para os fins de direito. Proceda-se à baixa e registro necessários. Intimem-se. Expedientes necessários. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de VANESSA VARTENA LEAL MARINHO em 01/02/2021 23:59:59.

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