—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801578-79.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA ELISABETHE COSTA CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CATHARINNA ASSIS XAVIER DE SOUZA - OAB/MA 9378-A, RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - OAB/MA 8540-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E C/C LUCROS CESSANTES, proposta por MARIA ELISABETHE COSTA CORREA, contra Summerville Participações Ltda e Ápice Securitizadora S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese a Autora que, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no empreendimento “Loteamento Summerville” aos 21/03/2013. Informa que o objeto do contrato foi unidade autônoma lote 08, quadra 14, Loteamento Summerville, adquirida pelo valor de R$ 90.839,47 (Noventa mil, oitocentos e trinta e nove reais, quarenta e sete centavos), tendo sido efetuado o pagamento inicial da quantia de R$ 9.732,87 (Nove mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos) e R$ 64.885,20 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, vinte centavos), restando um saldo devedor a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas reajustáveis de R$ 540,71 (Quinhentos e quarenta reais, setenta e um centavos). Prosseguem relatando que a entrega do imóvel estava prevista para julho de 2015, com possibilidade de extensão do prazo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Destacam, que passado o prazo de tolerância pelo atraso, as requeridas não cumpriram com o avençado, fato que lhe causou prejuízos de ordem material e transtornos que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Com base nesses fatos, postula inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e no mérito, requer a procedência total dos pedidos, com a condenação das Requeridas ao pagamento de danos materiais, referente aos alugueis efetivamente pagos, bem como, lucros cessantes e ainda, indenização pelos danos morais. Além, da condenação das Requeridas também ao pagamento dos ônus de sucumbência. Decisão de Suspensão da ação (Id 16191809) até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (temas 970 e 971) com determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (tema 970), assim como acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda (971). Findo o prazo de suspensão face o julgamento dos temas citados, observei que a parte autora ingressou com a mesma ação na 5ª Vara cível, processo 0815476-57.2021.8.10.0001 que já tem sentença de mérito prolatada. É o relatório, decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Com efeito, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O artigo 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E no presente caso, observa-se que a parte autora ingressou com a mesma ação em outra vara cível, o qual já foi prolatada sentença de mérito. Assim, vislumbra-se a coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, operada a coisa julgada, razão pela qual, com esteio nos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V, todos do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís - MA, 06 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital