Procedimento Comum Cível 0805618-30.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805618-30.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ENEAS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A, BRUNA EULINA JANUARIO SILVA DE SOUSA - MA11599 REQUERIDO: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0805618-30.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por ENEAS DO ESPIRITO SANTO, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando aclarar a decisão ID nº62473190. Sustenta o embargante que a decisão possui contradição e erro material, pois não poderiam ter sido julgado improcedentes os pedidos contidos na inicial se reconheceu ser indevida a cobrança e eventual negativação do nome do Autor em virtude dos débitos de IPTU, e em segundo lugar, que é inverídica a informação de que “não consta nos pedidos da inicial a decretação da nulidade dos débitos fiscais indicados na ID 19161773". Certidão de intempestividade do recurso em análise (ID 69478489). Eis o que cabia relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Juízo de Admissibilidade: Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são intempestivos, vez que a decisão ora embargada teve sua publicação no dia 01/06/2022, e somente no dia 09/06/2022 a parte autora apresentou os embargos, sendo assim, não foram apresentados no prazo legal, o que revela desconformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual chamo feito à ordem. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e deixo de recebê-lo, nos termos do art. 1023 do CPC. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Fernando Jorge Pereira Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENEAS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A, BRUNA EULINA JANUARIO SILVA DE SOUSA - MA11599 REQUERIDO: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0805618-30.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por ENEAS DO ESPIRITO SANTO, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando aclarar a decisão ID nº62473190. Sustenta o embargante que a decisão possui contradição e erro material, pois não poderiam ter sido julgado improcedentes os pedidos contidos na inicial se reconheceu ser indevida a cobrança e eventual negativação do nome do Autor em virtude dos débitos de IPTU, e em segundo lugar, que é inverídica a informação de que “não consta nos pedidos da inicial a decretação da nulidade dos débitos fiscais indicados na ID 19161773". Certidão de intempestividade do recurso em análise (ID 69478489). Eis o que cabia relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Juízo de Admissibilidade: Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são intempestivos, vez que a decisão ora embargada teve sua publicação no dia 01/06/2022, e somente no dia 09/06/2022 a parte autora apresentou os embargos, sendo assim, não foram apresentados no prazo legal, o que revela desconformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual chamo feito à ordem. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e deixo de recebê-lo, nos termos do art. 1023 do CPC. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Fernando Jorge Pereira Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805618-30.2018.8.10.0058. Requerente: ENEAS DO ESPIRITO SANTO Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639, BRUNA EULINA JANUARIO SILVA DE SOUSA - MA11599 Requerido: Município de São José de Ribamar Advogado Requerido: Advogados/Autoridades do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Danos Morais formulada por ENEAS DO ESPIRITO SANTO em face do Município de São José de Ribamar/MA. Alega o Requerente que tomou conhecimento acerca da existência de débitos de IPTU em seu nome, relativos ao imóvel com inscrição imobiliária nº. 06-06-006-0994-001, localizado na Estrada Carroçavel, s/n, Ponta Grossa, Bairro Mirititiua, Município de São José de Ribamar – MA, no valor total de R$ 9.665,92 (nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), até a data de 28/05/2018. Alega que não é proprietário ou possuidor do referido imóvel, não tendo, portanto, legitimidade passiva do tributo. Ainda, destaca que teve seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito em virtude dos referidos débitos de IPTU, sendo tal inscrição ilegal. Pelo exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação ao requerido para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 16749089 deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando que o Requerido promova a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Citado, o Requerido não apresentou contestação (ID 37609165). Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 43171919) e o Requerido peticionou informando que atualmente não consta inscrição imobiliária vinculada ao CPF do autor. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando "I - não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso, a parte autora dispensou a produção de outras provas, por tratar-se de demanda passível de julgamento apenas pela análise das provas documentais já produzidas nos autos. Ademais, o Requerido manifestou-se apenas pelo julgamento improcedente da ação, não requerendo nenhuma diligência (ID 55193247). Desse modo, evidente que a produção de prova oral em audiência em nada acrescentará à resolução da demanda, sendo possível o julgamento da lide no estágio em que se encontra. É sabido que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, conforme estabelecido pelo art.32 do CTN: “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Por sua vez, o art.34 do CTN ressalta que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No caso dos autos, o autor alega a ilegitimidade passiva em relação aos débitos de IPTU do imóvel localizado na Estrada Carroçavel, s/n, Ponta Grossa, Bairro Mirititiua, Município de São José de Ribamar – MA, uma vez que alega não ser possuidor, tampouco proprietário do imóvel. Juntou ao feito certidão do Cartório do 2º Ofício de São José de Ribamar/MA, declarando a inexistência de registro de imóvel em seu nome (ID 16191373). Já o Requerido não juntou ao feito nenhum documento que comprove o efetivo domínio útil do autor em relação ao imóvel, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Ademais, o próprio Requerido juntou ao feito documento de ID 55193273 no qual informa a mudança do cadastro imobiliário do bem, em 2019, excluindo o nome do autor, reconhecendo a ilegitimidade passiva deste para figurar como devedor do IPTU do imóvel identificado nos autos. Desse modo, entendo que não resta caracterizado nos autos a legitimidade passiva do Requerente, nos termos estabelecidos dos artigos 32 e 34 do CTN, sendo, portanto, indevida a cobrança e eventual negativação do nome do autor em virtude dos débitos de IPTU. Frisa-se que, quanto à prescrição da ação anulatória de débito fiscal, o STJ, quando do julgamento do RESP n.947.2006/RJ, fixou o entendimento de que o prazo prescricional da ação anulatória trata-se de 5 (cinco) anos. Dessa forma, no caso em questão, considera-se possível de anulação apenas os débitos relativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação (2013 a 2018). Ocorre que, em que pese a nomenclatura de Ação Anulatória de Débito Fiscal, bem como argumentação relativa à ilegitimidade passiva do Requerente, não consta nos pedidos da inicial a decretação da nulidade dos débitos fiscais indicados na ID 19161773, mas tão somente o pedido de determinação de retirada do nome do autor do cadastro positivo nos órgãos de proteção ao crédito e a indenização por danos morais em virtude da inscrição. Assim, dispõe o art. 141 do CPC que "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". No mesmo sentido, o art. 492 do CPC dispõe que: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição, não é possível determinar a nulidade dos débitos tributários, mas tão somente analisar a regularidade ou não da inscrição no órgão de proteção ao crédito, uma vez que somente este último consta nos pedidos da inicial. O Requerente juntou ao feito comprovante de inscrições dos débitos fiscais junto ao órgão de proteção ao crédito (ID 16191373), datadas de 04/10/2017 e 03/05/2018. Evidente, portanto, que as inscrições referem-se aos IPTU's localizados no lapso temporal de cinco anos anteriores ao protocolo da ação, sendo passível de análise a sua efetiva regularidade. Com efeito, considerando que o Requerido não comprovou a posse ou propriedade do autor do imóvel indicado na inscrição imobiliária, é indevido o lançamento de eventuais débitos de IPTU, e sua eventual inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Observa-se no caso em questão, que o autor teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito por débito indevido, uma vez configurada sua ilegitimidade passiva em relação ao tributo em análise. Ocorre que, quando da inscrição do débito no SERASA, o Requerente já possuía outras anotações desabonadoras no órgão de proteção ao crédito, formalizadas pela SEFAZ, em 2015, sendo que o Requerido formalizou a anotação do débito em 04/10/2017 e 03/05/2018 (ID 16191373). Nesse sentido, dispõe a Súmula 385 do STJ que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." É exatamente esse o caso dos autos. Dessa forma, em que pese o Município responda objetivamente pelos danos causados a terceiros no exercício de suas funções (Teoria do Risco Administrativo), a inscrição anterior do nome do Requerente no SERASA rompe o nexo de causalidade, não configurando-se a necessidade/possibilidade de indenizar o autor, diante da inexistência do dano moral. Frisa-se que o autor não juntou ao feito nenhum documento que comprove a irregularidade das inscrições anteriores, não havendo que se falar em ilegitimidade destas. Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e revogo a decisão de ID 16749088. Custas e honorários a cargo do Requerente, que encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Esta Sentença não se sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Publique-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

01/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

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