Procedimento Comum Cível 0002926-05.2015.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002926-05.2015.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2926-05.2015.8.10.0056. Requerente: JORGE DAVI LIMA COSTA Advogado: Marcos Antonio de Farias Gouveia, OAB-MA 4702, OAB-1 1 Requerido: BRADESCO SEGURO Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes, OAM-MA 11735-A 5 Decisão - (29272015) Ação: COBRANÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JORGE DAVI LIMA COSTA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, com o objetivo de suprir suposta omissão e contradição da sentença de fis. 153/154, por não haver intimação pessoal do embargante para se manifestar nos autos, o que permitiu a extinção da ação em face do abandono da causa. Em resposta, o embargado requer a improcedência in totum dos presentes embargos (fls. 167/170). Pois bem, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/201 5. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico não merecer guarida, uma vez que o meio utilizado é inadequado, pois, pretende, na verdade a reforma da decisão guerreada, prolatada por este Juízo, nos presentes autos, pretensão impossível de ser alcançada por este meio recursal. o recurso de embargos de declaração destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, expressas em rol taxativo do art.1.022 do CPC-15. In casu, observo que a sentença proferida está de acordo com a declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 144), a qual informa ser inexistente o número da casa indicado pela parte autora, o que impossibilitou sua intimação pessoal. Em que pese a parte autora alegar que o endereço que consta na inicial está correto e que não mudou de endereço, a declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui presunção de veracidade, uma vez que se trata de uma entidade estatal. Insta salientar que não há como desconstituir, ilidir ou pôr em dúvida a presunção de veracidade dos atos administrativos emanados da referida entidade pela simples alegação do autor de que seu endereço está correto. À vista disso, o embargante deveria procurar a via adequada para refutar as informações constantes no documento de fls. 144. Desse modo, para todos os efeitos, houve a tentativa de intimação do autor, o qual não teve seu endereço localizado em razão da inexistência do número da casa informado. Portanto, entendo que a via eleita pelo embargante é inadequada para invalidar a referida sentença, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria própria da ação ou à correção de eventual "erro de julgamento". A pretensão de modificação do julgado só é possível com a interposição do recurso apropriado (a tempo e modo próprios). Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos, por falta de substratos fáticos e jurídicos, mantendo incólume a decisão guerreada. Após o trânsito em julgado, certifique-se e se nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA,.de maio de 2022 Denise Cysnèro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1 Vara

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)