Procedimento Comum Cível 0800569-14.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800569-14.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - OAB/MG 165330-A Apelado: RITA JOSÉ CORDEIRO Advogados: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - OAB/MA 12008-A E OUTROS Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA. DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELO NÃO PROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, não restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco não juntou provas capazes de comprovar a existência de elementos que configure a hipótese de legitimidade nos descontos realizados. III – Cancelamento da cobrança e devolução em dobro que se impõem. Indenização devidas por danos morais, que no caso deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, dentro dos parâmetros estabelecidos nesta Câmara. IV – Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Apelo não provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800569-14.2017.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 23 de maio 2022 e término no dia 30 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)