Procedimento Comum Cível 0800760-92.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800760-92.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 09:32

Transitado em Julgado em 25/07/2022

16/11/2022, 09:28

Decorrido prazo de MARA REGINA BORGES DE MORAIS em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 21:20

Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:24

Decorrido prazo de FRANCIVALDO WILLIAM ARAUJO SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:06

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

10/06/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 01:48

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

10/06/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 01:48

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

10/06/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800760-92.2020.8.10.0087 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e PEDIDO DE DANO MORAL proposta por MARIA HELENA ALVES BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA/MA e outros, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que no dia 21 de dezembro de 2020, três indivíduos conhecidos como Jean Batista, Zé Vitor e Nego, foram até a sua residência, escavaram o local onde ficam os canos que levam água da rua para sua casa e procederam com o isolamento dos canos, cortando o fornecimento de água fornecida pela prefeitura para a residência da Requerente, alegando que o cano não era o correto para o fornecimento de água para sua casa. Devidamente citado, o Município réu contestou o feito, arguindo em sede de preliminar a ilegitimidade passiva de ORLANDO MAURO SOUSA AROUCHE e FRANCISCO DAS CHAGAS TEXEIRA FERNANDES e no mérito requerendo a improcedência da ação (ID 40582577 e seguintes). O requerido Francisco das chagas apresentou contestação no ID 56856231 requerendo, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Realizada a audiência de instrução e julgamento, na data de 24 de novembro de 2021, onde foi colhido o depoimento de uma testemunha (ID 56917465). É o relatório. Decido. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo município réu e pelo requerido Francisco das Chagas, uma vez que FRANCISCO DAS CHAGAS TEXEIRA FERNANDES atuou todo o tempo representando a pessoa jurídica. Importante pontuar que o STF tem firme posicionamento de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros causados por seus agentes no exercício de suas funções. Colaciono julgado do excelso pretório nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão do agente público no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 908331 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (STF - AgR ARE: 908331 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007563-20.2014.4.04.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-101 18-05-2016) No mérito, o cerne da questão diz respeito à suposta ocorrência de danos morais, decorrente do isolamento de canos, que ocasionou a interrupção do fornecimento de água pela prefeitura para a residência da Requerente. Não há dúvidas que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quando enuncia que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Como se percebe, o consumidor tem direito à prestação contínua, regular e adequada dos serviços públicos, sendo certo que, o fornecedor que for omisso em relação a qualquer desses deveres incorre em ilícito civil, independentemente da demonstração de sua culpa. No que se refere à inversão do ônus da prova, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos. Dessa maneira, a fim de instruir a causa, cada parte deve demandar todos os esforços no sentido de oferecer as provas que embasam o direito por elas invocado. Apenas na ausência ou conflito de provas é que será a parte hipossuficiente beneficiada com a inversão do ônus da prova, prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. No caso dos autos, contudo, não verifico a dita verossimilhança das alegações do requerente, que não logrou êxito em demonstrar qualquer ato ilícito que gerasse dano. Não se vê prova que sustentem o pedido inicial, o qual se escora basicamente em fotografias tiradas quando da realização de manutenção da rede de água no município. É incontroversa a interrupção do fornecimento de água na residência da autora, contudo, esta se deu para a regularização da rede de água que estava sofrendo desvio, conforme faz provas os vídeos juntado aos autos pelo requerido nos ID's 4058377, 40584936, 40584938 e 40584939. As provas juntadas aos autos comprovam a necessidade de se realizar uma manutenção na rede de abastecimento, serviço necessário para a continuidade regular do fornecimento de água na cidade de Senador Alexandre Costa/MA. A não substituição da tubulação inclusive poderia acarretar prejuízo aos demais usuários do serviço. Comprovada que a interrupção se deu por razões técnicas, não se mostra razoável ou adequado a condenação do município ao pagamento de danos morais. Ou seja, não verificada na espécie a verossimilhança das alegações autorais, inexiste o dever de indenizar, pois, nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal, de sorte que, se não existir qualquer dos elementos, não haverá a correspondente responsabilidade. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do município. Outrossim, embora inexistente o dano moral, fica o Município obrigado a fornecer água na residência da requerente, vez que o fornecimento de água é serviço público de natureza essencial para a dignidade do cidadão e deve, consequentemente, ser prestado de forma contínua. Logo, sendo o fornecimento de água serviço essencial, ele não pode ser interrompido, salvo, evidentemente, para eventual manutenção ou em casos fortuitos e de força maior. Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para tão somente confirmar a liminar de ID 39499144, CONDENANDO o Município requerido a restabelecer o fornecimento de água na residência da requerente, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 16:26

Documentos

Sentença (expediente)

•31/05/2022, 16:20

Sentença (expediente)

•31/05/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800760-92.2020.8.10.0087 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e PEDIDO DE DANO MORAL proposta por MARIA HELENA ALVES BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA/MA e outros, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que no dia 21 de dezembro de 2020, três indivíduos conhecidos como Jean Batista, Zé Vitor e Nego, foram até a sua residência, escavaram o local onde ficam os canos que levam água da rua para sua casa e procederam com o isolamento dos canos, cortando o fornecimento de água fornecida pela prefeitura para a residência da Requerente, alegando que o cano não era o correto para o fornecimento de água para sua casa. Devidamente citado, o Município réu contestou o feito, arguindo em sede de preliminar a ilegitimidade passiva de ORLANDO MAURO SOUSA AROUCHE e FRANCISCO DAS CHAGAS TEXEIRA FERNANDES e no mérito requerendo a improcedência da ação (ID 40582577 e seguintes). O requerido Francisco das chagas apresentou contestação no ID 56856231 requerendo, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Realizada a audiência de instrução e julgamento, na data de 24 de novembro de 2021, onde foi colhido o depoimento de uma testemunha (ID 56917465). É o relatório. Decido. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo município réu e pelo requerido Francisco das Chagas, uma vez que FRANCISCO DAS CHAGAS TEXEIRA FERNANDES atuou todo o tempo representando a pessoa jurídica. Importante pontuar que o STF tem firme posicionamento de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros causados por seus agentes no exercício de suas funções. Colaciono julgado do excelso pretório nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão do agente público no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 908331 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (STF - AgR ARE: 908331 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007563-20.2014.4.04.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-101 18-05-2016) No mérito, o cerne da questão diz respeito à suposta ocorrência de danos morais, decorrente do isolamento de canos, que ocasionou a interrupção do fornecimento de água pela prefeitura para a residência da Requerente. Não há dúvidas que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quando enuncia que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Como se percebe, o consumidor tem direito à prestação contínua, regular e adequada dos serviços públicos, sendo certo que, o fornecedor que for omisso em relação a qualquer desses deveres incorre em ilícito civil, independentemente da demonstração de sua culpa. No que se refere à inversão do ônus da prova, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos. Dessa maneira, a fim de instruir a causa, cada parte deve demandar todos os esforços no sentido de oferecer as provas que embasam o direito por elas invocado. Apenas na ausência ou conflito de provas é que será a parte hipossuficiente beneficiada com a inversão do ônus da prova, prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. No caso dos autos, contudo, não verifico a dita verossimilhança das alegações do requerente, que não logrou êxito em demonstrar qualquer ato ilícito que gerasse dano. Não se vê prova que sustentem o pedido inicial, o qual se escora basicamente em fotografias tiradas quando da realização de manutenção da rede de água no município. É incontroversa a interrupção do fornecimento de água na residência da autora, contudo, esta se deu para a regularização da rede de água que estava sofrendo desvio, conforme faz provas os vídeos juntado aos autos pelo requerido nos ID's 4058377, 40584936, 40584938 e 40584939. As provas juntadas aos autos comprovam a necessidade de se realizar uma manutenção na rede de abastecimento, serviço necessário para a continuidade regular do fornecimento de água na cidade de Senador Alexandre Costa/MA. A não substituição da tubulação inclusive poderia acarretar prejuízo aos demais usuários do serviço. Comprovada que a interrupção se deu por razões técnicas, não se mostra razoável ou adequado a condenação do município ao pagamento de danos morais. Ou seja, não verificada na espécie a verossimilhança das alegações autorais, inexiste o dever de indenizar, pois, nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal, de sorte que, se não existir qualquer dos elementos, não haverá a correspondente responsabilidade. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do município. Outrossim, embora inexistente o dano moral, fica o Município obrigado a fornecer água na residência da requerente, vez que o fornecimento de água é serviço público de natureza essencial para a dignidade do cidadão e deve, consequentemente, ser prestado de forma contínua. Logo, sendo o fornecimento de água serviço essencial, ele não pode ser interrompido, salvo, evidentemente, para eventual manutenção ou em casos fortuitos e de força maior. Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para tão somente confirmar a liminar de ID 39499144, CONDENANDO o Município requerido a restabelecer o fornecimento de água na residência da requerente, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de MARA REGINA BORGES DE MORAIS em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO WILLIAM ARAUJO SANTOS em 04/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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