Procedimento Comum Cível 0830243-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 232.372,17

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

J L B RODRIGUES PEREIRA - ME

CNPJ

Autor

HOSPITAL GUARAS

Terceiro

PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA

Terceiro

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE CUNHA BELFORT

OAB/MA 5959·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO MENDES NASCIMENTO

OAB/MA 15408·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE 18663·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO JOSE CUNHA BELFORT

OAB/MA 5959·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO MENDES NASCIMENTO

OAB/MA 15408·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE 18663·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE 23931·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 13:11

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:16

Juntada de Certidão

13/02/2026, 09:15

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:27

Juntada de Petição de petição

01/01/2026, 21:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 21:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 13:52

Juntada de Certidão

15/12/2025, 07:58

Juntada de termo

05/12/2025, 14:18

Todas as movimentações(192)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 13:11

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 13:11

Decisão

•16/12/2025, 10:07

13/02/2026, 09:16

Juntada de Certidão

13/02/2026, 09:15

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:27

Juntada de Petição de petição

01/01/2026, 21:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 21:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 13:52

Juntada de Certidão

15/12/2025, 07:58

Juntada de termo

05/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 19:25

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:39

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:04

Juntada de Certidão

11/11/2025, 12:04

Juntada de Certidão

11/11/2025, 12:03

Juntada de Certidão

03/11/2025, 11:47

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 18:34

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de diligência

07/10/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:30

Juntada de petição

24/09/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:12

Expedição de informações pessoalmente.

28/08/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:01

Conclusos para despacho

31/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE CUNHA BELFORT em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:16

Juntada de petição

25/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:09

Juntada de petição

14/07/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 14:14

Juntada de termo

03/07/2025, 12:14

Outras Decisões

03/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:17

Juntada de Certidão

03/07/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:08

Juntada de petição

23/06/2025, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 13:48

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 10:54

Juntada de petição

09/06/2025, 19:09

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE CUNHA BELFORT em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.

22/03/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:19

Juntada de petição

12/03/2025, 08:42

Juntada de petição

25/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:09

Juntada de petição

05/02/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 19:25

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 11:24

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 11:06

Juntada de petição

02/12/2024, 23:08

Juntada de petição

02/12/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

12/11/2024, 14:31

Publicado Intimação em 07/11/2024.

12/11/2024, 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 09:54

Juntada de diligência

10/10/2024, 09:54

Juntada de diligência

10/10/2024, 09:54

Juntada de petição

08/10/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 10:38

Nomeado perito

24/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:36

Juntada de Certidão

07/05/2024, 14:34

Juntada de petição

12/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 21:01

Juntada de diligência

19/01/2024, 21:01

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 09:22

Juntada de Mandado

24/11/2023, 20:18

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 10:14

Juntada de termo

06/09/2023, 12:03

Juntada de Certidão

23/08/2023, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 09:28

Outras Decisões

07/08/2023, 14:24

Juntada de petição

03/04/2023, 14:17

Conclusos para decisão

13/07/2022, 08:43

Juntada de Certidão

13/07/2022, 08:43

Juntada de petição

13/06/2022, 21:20

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830243-76.2016.8.10.0001. AUTOR: J L B RODRIGUES PEREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE CUNHA BELFORT - MA5959 REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pleito de impugnação de honorários periciais, ora promovido pela parte demandante, conforme ID Num. 28685344, todavia em que pese o inconformismo com a verba honorária apresentada, deixou a parte demandante de apontar o quantum que entende devido para o desempenho das atividades desempenhadas, de modo a viabilizar a avaliação do expert e desse Juízo, razão pela qual determino a intimação da parte demandante, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o valor que entende pertinente para o cumprimento do encargo pericial, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação ou o prazo retromencionada retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 16:22

Outras Decisões

13/05/2022, 17:13

Juntada de petição

08/12/2020, 21:32

Juntada de petição

08/12/2020, 21:10

Juntada de petição

06/07/2020, 16:53

Juntada de Certidão

03/06/2020, 09:52

Conclusos para decisão

17/04/2020, 14:12

Juntada de Certidão

17/04/2020, 14:12

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 03:01

Juntada de petição

04/03/2020, 18:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Juntada de petição

21/02/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2020, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2020, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2020, 10:28

Juntada de Ato ordinatório

05/02/2020, 10:27

Juntada de Certidão

23/01/2020, 16:27

Juntada de petição

18/11/2019, 15:18

Decorrido prazo de J L B RODRIGUES PEREIRA - ME em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 01:39

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 01:39

Juntada de petição

18/10/2019, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 08:25

Juntada de Ato ordinatório

24/09/2019, 08:23

Juntada de Certidão

24/09/2019, 08:02

Juntada de termo

23/09/2019, 15:28

Juntada de petição

30/07/2019, 11:16

Decorrido prazo de J L B RODRIGUES PEREIRA - ME em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 02:33

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 02:33

Juntada de petição

03/07/2019, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 22:08

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO COSTA OLIVEIRA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:19

Juntada de petição

22/05/2019, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2019, 12:27

Juntada de diligência

21/05/2019, 12:27

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 11:40

Juntada de ofício

30/04/2019, 11:09

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 23/04/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís .

25/04/2019, 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/04/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 16:38

Juntada de Certidão

28/03/2019, 09:51

Publicado Intimação em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2019, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2019, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2019, 13:18

Audiência instrução designada para 23/04/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.

26/03/2019, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 17:16

Conclusos para decisão

30/07/2018, 09:17

Juntada de Certidão

30/07/2018, 09:16

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 00:37

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 22:38

Decorrido prazo de J L B RODRIGUES PEREIRA - ME em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 00:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2018, 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2018.

06/02/2018, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2018, 08:44

Juntada de Ato ordinatório

02/02/2018, 08:42

Juntada de Certidão

31/01/2018, 15:07

Decorrido prazo de J L B RODRIGUES PEREIRA - ME em 15/05/2017 23:59:59.

17/05/2017, 00:52

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2017, 13:10

Juntada de Ato ordinatório

27/02/2017, 15:16

Juntada de Certidão

17/02/2017, 15:38

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/10/2016 09:00 15ª Vara Cível de São Luís.

17/02/2017, 15:32

Decorrido prazo de J L B RODRIGUES PEREIRA - ME em 06/10/2016 23:59:59.

27/10/2016, 19:58

Juntada de Petição de contestação

26/10/2016, 20:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2016, 00:11

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2016, 09:29

Juntada de Certidão

30/08/2016, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica

30/08/2016, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2016, 09:54

Audiência conciliação designada para 04/10/2016 09:00.

30/08/2016, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/08/2016, 11:49

Conclusos para decisão

15/08/2016, 09:53

Decorrido prazo de J L B RODRIGUES PEREIRA - ME em 02/08/2016 23:59:59.

04/08/2016, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2016, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica

23/06/2016, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 14:59

Conclusos para despacho

22/06/2016, 09:14

Distribuído por sorteio

16/06/2016, 17:56

Despacho

•14/11/2025, 13:39

Despacho

•29/09/2025, 10:03

Despacho

•25/08/2025, 16:01

Decisão

•03/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:03

Decisão

•24/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:14

Decisão

•07/08/2023, 14:24

Decisão

•13/05/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:28

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/04/2026, 13:11

Decisão

•16/12/2025, 10:07

Despacho

•14/11/2025, 13:39

Despacho

•29/09/2025, 10:03

Despacho

•25/08/2025, 16:01

Decisão

•03/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:03

Decisão

•24/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:14

Decisão

•07/08/2023, 14:24

Decisão

•13/05/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 08:25

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 08:25

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 08:23

Despacho

•01/03/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 08:42

Ato Ordinatório

•27/02/2017, 15:16

Despacho

•24/08/2016, 11:49

Despacho

•22/06/2016, 14:59