Execução de Título Extrajudicial 0839969-69.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0839969-69.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839969-69.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA LINHA DAGUA LTDA - ME, JOSE ADEGILDES MOREIRA DE LUCENA, REGINA CELY ROCHA DE LUCENA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR - MA6124 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR - MA6124 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR - MA6124 DECISÃO Segundo o disposto no CPC/2015, art. 914, §1º, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”, norma processual que deixou de ser atendida pela parte executada. Com efeito, em razão do disposto no despacho de Id. 26789578, a parte executada, por meio da petição de Id. 28335879 c/c Id. 28437422, pugnou pelo recebimento de embargos à execução. Todavia, como verdadeira demanda judicial autônoma, necessário fosse autuada em apartado, instruída com cópia das peças processuais relevantes, e, além disso, recolhidas as respectivas custas processuais, inobservância que caracteriza erro grosseiro e impede eventual aplicação do princípio da fungibilidade ou determinação de emenda da petição inicial. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, por desatendimento ao disposto no CPC/2015, art. 914, §1º, DEIXO DE RECEBER os embargos à execução protocolizados por meio da petição de Id. 28335879 c/c Id. 28437422. Por fim, INTIME-SE a Parte Exequente, por meio do patrono, para que requeira o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)