Procedimento Comum Cível 0801302-59.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.031,28

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 22:26

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:42

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:37

Juntada de Certidão

23/09/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 08:34

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:18

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.

20/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 01:01

Juntada de petição

13/03/2025, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:25

Todas as movimentações(217)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 22:26

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:42

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:37

Juntada de Certidão

23/09/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 08:34

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:18

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.

20/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 01:01

Juntada de petição

13/03/2025, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 11:11

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de M A FRANCA QUEIROZ - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 09:50

Juntada de diligência

16/01/2025, 09:50

Juntada de diligência

16/01/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2024, 11:37

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:22

Juntada de Certidão

18/12/2024, 12:22

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 01:37

Juntada de petição

13/12/2024, 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:36

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:20

Juntada de Certidão

26/09/2024, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 01:06

Juntada de diligência

24/09/2024, 01:06

Juntada de diligência

24/09/2024, 01:06

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:23

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:37

Juntada de Certidão

04/06/2024, 17:37

Juntada de petição

03/06/2024, 07:55

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de GLEYCE REIS PINTO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de GLEYCE REIS PINTO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:55

Juntada de petição

14/05/2024, 10:29

Juntada de petição

09/05/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:23

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:22

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 09:03

Juntada de petição

17/04/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:19

Conclusos para decisão

26/03/2024, 12:36

Juntada de petição

26/03/2024, 11:43

Juntada de laudo

21/11/2023, 15:17

Juntada de laudo pericial

21/11/2023, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2023, 20:13

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:33

Decorrido prazo de VANESSA COSTA BARROS em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:42

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:41

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:41

Decorrido prazo de M A FRANCA QUEIROZ - ME em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:41

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:40

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:40

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:40

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de M A FRANCA QUEIROZ - ME em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de VANESSA COSTA BARROS em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de M A FRANCA QUEIROZ - ME em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de VANESSA COSTA BARROS em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Juntada de petição

26/09/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:07

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 09:35

Juntada de Certidão

04/09/2023, 09:33

Juntada de laudo

24/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:44

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:42

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:42

Decorrido prazo de VANESSA COSTA BARROS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:42

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:24

Juntada de petição

21/06/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:15

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 08:27

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:25

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 13/06/2023 23:59.

16/06/2023, 22:37

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 13/06/2023 23:59.

16/06/2023, 22:36

Juntada de laudo pericial

14/06/2023, 13:04

Juntada de laudo pericial

14/06/2023, 12:38

Juntada de laudo pericial

14/06/2023, 12:37

Juntada de petição

13/06/2023, 17:11

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:39

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:39

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:46

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:46

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:44

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:42

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:42

Juntada de petição

01/06/2023, 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 17:44

Juntada de Certidão

01/06/2023, 17:42

Juntada de petição

01/06/2023, 17:21

Juntada de petição

31/05/2023, 15:13

Juntada de petição

11/05/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:01

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 13:59

Juntada de laudo

08/05/2023, 16:19

Juntada de Certidão

08/05/2023, 14:47

Nomeado perito

05/05/2023, 17:03

Conclusos para decisão

05/05/2023, 08:29

Juntada de Certidão

05/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 30/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:17

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 30/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:17

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 30/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:17

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 30/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:14

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:37

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:37

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:37

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:37

Decorrido prazo de VANESSA COSTA BARROS em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:22

Publicado Intimação em 23/03/2023.

14/04/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

14/04/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:07

Publicado Intimação em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:07

Juntada de petição

27/03/2023, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:54

Publicado Intimação em 09/02/2023.

19/03/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

19/03/2023, 14:18

Juntada de petição

10/03/2023, 21:21

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:05

Juntada de petição

08/03/2023, 17:47

Juntada de petição

08/03/2023, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 11:29

Conclusos para decisão

01/03/2023, 16:40

Juntada de réplica à contestação

27/02/2023, 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 11:19

Juntada de Certidão

06/02/2023, 15:28

Juntada de Certidão

12/12/2022, 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC

12/12/2022, 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2022 09:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

12/12/2022, 10:53

Conciliação infrutífera

12/12/2022, 10:53

Juntada de contestação

29/11/2022, 20:26

Juntada de contestação

28/11/2022, 17:41

Juntada de contestação

16/11/2022, 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

07/11/2022, 00:02

Juntada de petição

06/11/2022, 11:45

Juntada de petição

04/11/2022, 17:06

Juntada de diligência

19/10/2022, 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 07:08

Juntada de petição

13/10/2022, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 08:52

Juntada de diligência

06/10/2022, 08:52

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR BORGNETH DE ARAUJO ADV.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALERIA COSTA BARROS - OAB/MA 19975-A, VANESSA COSTA BARROS - OAB/MA 21582 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros (2) Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 07/11/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801302-59.2022.8.10.0049

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 18:10

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 18:09

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC

20/09/2022, 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 09:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

20/09/2022, 11:33

Juntada de petição

13/09/2022, 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

02/08/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:23

Decorrido prazo de VANESSA COSTA BARROS em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:48

Decorrido prazo de VANESSA COSTA BARROS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 16:51

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:53

Juntada de petição

07/07/2022, 21:59

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ DE RIBAMAR BORGNETH DE ARAÚJO Adv.: Valéria Costa Barros (OAB/MA nº 19.975), Vanessa Costa Barros (OAB/MA nº 21.582) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros (2) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801302-59.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR BORGNETH DE ARAÚJO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA LTDA, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:08

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 01:57

Conclusos para despacho

09/06/2022, 17:57

Juntada de petição

08/06/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ DE RIBAMAR BORGNETH DE ARAÚJO Adv.:: Valéria Costa Barros (OAB/MA nº 19.975), Vanessa Costa Barros (OAB/MA nº 21.582) Réus: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros (2) DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que os advogados subscritores tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801302-59.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 27 de maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ – 19822022) mbmq

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 15:37

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:12

Juntada de Certidão

20/05/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

16/05/2022, 11:35

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:42

Despacho

•17/09/2025, 08:34

Despacho

•27/02/2025, 11:11

Despacho

•25/12/2024, 11:37

Despacho

•11/12/2024, 17:36

Despacho

•02/09/2024, 11:23

Despacho

•26/03/2024, 18:19

Decisão

•25/10/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:42

Decisão

•05/05/2023, 17:03

Despacho

•20/03/2023, 18:54

Despacho

•02/03/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:28

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:42

Despacho

•17/09/2025, 08:34

Despacho

•27/02/2025, 11:11

Despacho

•25/12/2024, 11:37

Despacho

•11/12/2024, 17:36

Despacho

•02/09/2024, 11:23

Despacho

•26/03/2024, 18:19

Decisão

•25/10/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:42

Decisão

•05/05/2023, 17:03

Despacho

•20/03/2023, 18:54

Despacho

•02/03/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:28

Despacho

•01/08/2022, 17:23

Despacho

•13/06/2022, 18:08

Despacho

•27/05/2022, 15:37