Cumprimento de sentença 0800115-52.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800115-52.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Jean Carlos dos Santos Advogado: Raimundo Alves de Oliveira Neto (OAB/MA 11.578) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800115-52.2017.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e condenou o Recorrente à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento dos danos morais no importe de R$ 5 mil reais (ID 17421051). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola o art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04 e aos artigos 186, 188, 877 e 927 do CC, posto que inexiste ato ilícito praticado pelo Recorrente, e, consequentemente, o dever de restituição e indenização (ID 18036057). Contrarrazões juntadas no ID 18190844. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, pois para examinar a tese do Recorrente – segundo a qual inexiste responsabilidade civil a gerar o dever de indenização e restituição, uma vez que supostamente não houve irregularidades na contratação do empréstimo –, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.490.501/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019.) “No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) APELADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 11.578) COMARCA: CAXIAS VARA: 2ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. II - O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o recorrido solicitou o cartão ao apelado e que este foi entregue e por ele desbloqueado, não sendo possível atribuir ao consumidor a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. III - O apelado, ciente das movimentações atípicas em sua conta, registrou boletim de ocorrência e dirigiu-se, imediatamente, à agência bancária e contestou administrativamente as movimentações financeiras, inclusive, em outro Estado. O banco julgou procedente o pedido, restituindo na conta do consumidor o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referentes aos saques realizado, deixando de se manifestar quanto ao empréstimo impugnado. IV - Noto que o apelado não quis em momento algum se apropriar do valor do empréstimo, pelo contrário, pugna pelo cancelamento da operação, com a devolução do valor indevidamente creditado ao banco. V - Resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. VI - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa, ainda mais porque houve negativação do nome do consumidor relativa ao débito ora discutido. VII - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 5.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório. VIII - Os danos materiais são evidentes, posto que o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC. IX – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800115-52.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)