Procedimento Comum Cível 0805577-15.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805577-15.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 10:58

Juntada de Certidão

26/07/2022, 10:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:27

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:27

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:26

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:22

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:16

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A para terem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805577-15.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): IRACI GOMES PEREIRA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IRACI GOMES PEREIRA por Advogados/Autoridades do(a)

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 14:14

Juntada de Certidão

27/06/2022, 14:11

Recebidos os autos

27/06/2022, 07:58

Juntada de despacho

27/06/2022, 07:58

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:11

Acórdão (expediente)

•31/05/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Iraci Gomes Pereira Advogado: Jessica Lacerda Maciel Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Belchior A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, o banco apelado não demonstrou a validade do contrato tampouco que a autora o tenha realizado, não se desincumbindo de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito. III. Durante a instrução processual não foi ofertada prova da realização de depósito da quantia referida em conta da titularidade da autora da ação ou mesmo da disponibilização dos valores, através de ordem de pagamento e ou transferência eletrônica de documentos, o que configura o ato ilícito. IV. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. V. Há provas de que houve apenas um desconto no contracheque do autor em decorrência do contrato objeto da presente demanda. No único documento apresentado nos autos- o extrato do Banco Bradesco S.A. juntado pela parte autora (ID n° 14476386), aponta-se a existência de 01 desconto, no valor individual de R$ 127,46 (cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). VI. Apelo conhecido e provido parcialmente. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0805577-15.2021.8.10.0040 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19 de maio de 2022 a 26 de maio de 2022, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Mariléa Campos dos Santos Costa. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 06/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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