Cumprimento de sentença 0802767-92.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802767-92.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802767-92.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A REU: GEORGE TAKASHI SUSUKI KOBAYASHI SENTENÇA: ARMAZEM MATEUS S.A ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de GEORGE TAKASHI SUSUKI KOBAYASHI, ambas qualificadas nos autos, na qual pretende o pagamento de dívida no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja atualização resulta em R$ 5.595,64 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente do cheque de nº 000019, à ID 9744703, consoante valores descritos na inicial. Regularmente citado (Id 65344214), o requerido não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório tampouco apresentou embargos, conforme certidão de Id 68062826. É o que convém relatar. Decido. A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil é admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. Por seu turno, a defesa da parte ré continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum. No caso em análise, a Requerida foi regularmente citada, entretanto não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, conforme certidão de ID 680622826. A ausência de manifestação no prazo e forma legal dá azo à revelia, atraindo o efeito material relativo a presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova escrita da obrigação, fundada em instrumento de confissão e assunção de dívida, cheque de nº 000019, assinado pelo requerido (ID 9744703). Desse modo, considerando que, devidamente citada, a parte Requerida não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha de ID 32441508), acrescido de custas e honorários já fixados, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Serve este Despacho de Mandado de Intimação e Cumprimento, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGE TAKASHI SUSUKI KOBAYASHI em 17/05/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de GEORGE TAKASHI SUSUKI KOBAYASHI em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

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