Cumprimento de sentença 0800615-69.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800615-69.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA SILVIA SOUZA DIAS FREITAS End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA TAVARES ROCHA - MA6016-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800615-69.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos a execução no qual o Município de Santa Helena alega excesso de execução com base em equívoco na base de cálculo ofertado pela parte exequente. Em impugnação, o exequente reitera que utilizou os corretos parâmetros na confecção dos cálculos. Passo à fundamentação. Cinge-se o embargante que o exequente deixa de utilizar os salários devidos mês a mês dos anos de 2005 a 2012 e, em contrapartida, utiliza por base o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o qual seria sua última remuneração. Conclui, por conseguinte, que o valor devido corresponde a R$ 45.509,27 (quarenta e cinco mil quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos). O exequente, por seu turno, aduz que o embargante não atravessa sua planilha discriminada dos cálculos que pretende corretos e que não demonstrou se pagou algum valor atualmente cobrado. Os embargos orbitam sobre a base de cálculo a ser usado a cada mês de salário devido. Assim, afasta-se a discussão sobre eventuais pagamentos, delimitando-se o devido com base nos holerites do período de 2005 a 2012. Cotejando os cálculos apresentados por ambas as partes, resta evidente que o ente municipal obedece aos parâmetros que devem ser utilizados, isto é, os salários referentes apenas aos anos de 2005 a 2012. O exequente, por seu turno, toma como base pretensa última remuneração, efetivamente alheio à obrigação que deve ser adimplida pelo ente, ao que, por óbvio desemboca em excesso de execução, como bem explanada o embargante. De outra banda, considerando que a sentença exequenda foi omissa no que se refere ao índice aplicável a título de juros e correção monetária, bem como a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, há que se declarar que o índice a ser aplicado nos cálculos em questão é o IPCA-E, conforme determinado pelo STF na ADI 4357 acima referida. Diante disso, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, acolho os embargos a execução para declarar como valor devido a importância de R$ 45.509,27 (quarenta e cinco mil quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos), e índice de correção monetária o IPCA-E, mantendo-se os demais parâmetros da execução. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, considerando a diferença entre os valores pleiteados no requerimento de execução e o valor ora fixado. Não havendo divergência entre os cálculos, expeça-se precatório e encaminhe-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para pagamento. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentarem, cada um, memória de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a ausência de contadoria judicial no Juízo. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19062405380202000000019753402 RG e CPF de Ana Silvia Freitas Documento de Identificação 19062405380209500000019753403 PROCURAÇÃO ANASILVIA Procuração 19062405380221300000019753404 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19062405380230400000019753405 SENTENÇA ORIGINÁRIA (MANDADO DE SEGURANÇA Documento Diverso 19062405380240500000019753406 ACÓRDÃO APELAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Documento Diverso 19062405380248800000019753407 SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento Diverso 19062405380257800000019753408 ACÓRDÃO APELAÇÃO 0469532017 Documento Diverso 19062405380267900000019753409 Petição Petição 19072215414847200000020564619 RG e CPF de Ana Silvia Documento de Identificação 19072215414901100000020564623 MEMÓRIA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19072215414905600000020564626 Petição Petição 20021418530580700000026624234 Decisão Decisão 20041709534530400000028439917 Intimação Intimação 20041709534530400000028439917 Embargos a Execução Petição 20061719074317700000030212520 Petição - Embargos a Execução Petição 20061719074360300000030212525 Planilha 0800615-69.2019.8.10.0055 Documento Diverso 20061719074375200000030212526 Nomeação - Procuração Portaria ou Designação 20061719074378300000030212528 KIT PREFEITO ZEZILDO Documento de Identificação 20061719074397100000030212529 Procuração - Advogado Procuração 20061719074402700000030212531 Certidão Certidão 21010809432881900000037178725 Despacho Despacho 21052020062350900000042566227 Intimação Intimação 21052020062350900000042566227 Manifestação Petição 21082619264713400000048342480 MEMÓRIA DE CÁLCULOS Documento Diverso 21082619264746900000048342482 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA SILVIA SOUZA DIAS FREITAS End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA TAVARES ROCHA - MA6016-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800615-69.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos a execução no qual o Município de Santa Helena alega excesso de execução com base em equívoco na base de cálculo ofertado pela parte exequente. Em impugnação, o exequente reitera que utilizou os corretos parâmetros na confecção dos cálculos. Passo à fundamentação. Cinge-se o embargante que o exequente deixa de utilizar os salários devidos mês a mês dos anos de 2005 a 2012 e, em contrapartida, utiliza por base o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o qual seria sua última remuneração. Conclui, por conseguinte, que o valor devido corresponde a R$ 45.509,27 (quarenta e cinco mil quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos). O exequente, por seu turno, aduz que o embargante não atravessa sua planilha discriminada dos cálculos que pretende corretos e que não demonstrou se pagou algum valor atualmente cobrado. Os embargos orbitam sobre a base de cálculo a ser usado a cada mês de salário devido. Assim, afasta-se a discussão sobre eventuais pagamentos, delimitando-se o devido com base nos holerites do período de 2005 a 2012. Cotejando os cálculos apresentados por ambas as partes, resta evidente que o ente municipal obedece aos parâmetros que devem ser utilizados, isto é, os salários referentes apenas aos anos de 2005 a 2012. O exequente, por seu turno, toma como base pretensa última remuneração, efetivamente alheio à obrigação que deve ser adimplida pelo ente, ao que, por óbvio desemboca em excesso de execução, como bem explanada o embargante. De outra banda, considerando que a sentença exequenda foi omissa no que se refere ao índice aplicável a título de juros e correção monetária, bem como a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, há que se declarar que o índice a ser aplicado nos cálculos em questão é o IPCA-E, conforme determinado pelo STF na ADI 4357 acima referida. Diante disso, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, acolho os embargos a execução para declarar como valor devido a importância de R$ 45.509,27 (quarenta e cinco mil quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos), e índice de correção monetária o IPCA-E, mantendo-se os demais parâmetros da execução. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, considerando a diferença entre os valores pleiteados no requerimento de execução e o valor ora fixado. Não havendo divergência entre os cálculos, expeça-se precatório e encaminhe-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para pagamento. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentarem, cada um, memória de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a ausência de contadoria judicial no Juízo. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19062405380202000000019753402 RG e CPF de Ana Silvia Freitas Documento de Identificação 19062405380209500000019753403 PROCURAÇÃO ANASILVIA Procuração 19062405380221300000019753404 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19062405380230400000019753405 SENTENÇA ORIGINÁRIA (MANDADO DE SEGURANÇA Documento Diverso 19062405380240500000019753406 ACÓRDÃO APELAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Documento Diverso 19062405380248800000019753407 SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento Diverso 19062405380257800000019753408 ACÓRDÃO APELAÇÃO 0469532017 Documento Diverso 19062405380267900000019753409 Petição Petição 19072215414847200000020564619 RG e CPF de Ana Silvia Documento de Identificação 19072215414901100000020564623 MEMÓRIA DE CÁLCULOS Documento Diverso 19072215414905600000020564626 Petição Petição 20021418530580700000026624234 Decisão Decisão 20041709534530400000028439917 Intimação Intimação 20041709534530400000028439917 Embargos a Execução Petição 20061719074317700000030212520 Petição - Embargos a Execução Petição 20061719074360300000030212525 Planilha 0800615-69.2019.8.10.0055 Documento Diverso 20061719074375200000030212526 Nomeação - Procuração Portaria ou Designação 20061719074378300000030212528 KIT PREFEITO ZEZILDO Documento de Identificação 20061719074397100000030212529 Procuração - Advogado Procuração 20061719074402700000030212531 Certidão Certidão 21010809432881900000037178725 Despacho Despacho 21052020062350900000042566227 Intimação Intimação 21052020062350900000042566227 Manifestação Petição 21082619264713400000048342480 MEMÓRIA DE CÁLCULOS Documento Diverso 21082619264746900000048342482 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA TAVARES ROCHA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA TAVARES ROCHA em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)