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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 4.990,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

JAILTON DA CRUZ ALVES

CPF

Autor

CINETRAN DE COLINAS DO TOCANTINS/TO (93114)

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO TOCANTINS

Reu

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Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TAMIRIS ASSIS CELESTINO em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)