Procedimento Comum Cível 0815537-63.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815537-63.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO GILDO DE MOURA SANTOS Requerido: NATASHA SOUSA LACERDA e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). D E S P A C H O Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré apresentou reconvenção, bem como formulou pedido de justiça gratuita. Cabe registrar que reconvenção é ação judicial do réu contra autor, sendo uma das modalidades de resposta do réu. Neste caso, o processo é caracterizado pelo conjunto formado entre ação principal e a ação reconvencional em cumulação objetiva de ações. Logo, o exercício da reconvenção submete-se à aferição das condições da ação, nos termos do artigo 319 e 320, do NCPC. Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação dos reconvintes para, no prazo de 05 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como contracheque/pró-labore, extratos bancários, declaração de imposto de renda. Não atendida a medida supramencionada, deverá efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do NCPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 10 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Terça-feira, 31 de Maio de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0815537-63.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Acidente de Trânsito, Direito de Imagem]

01/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO GILDO DE MOURA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO GILDO DE MOURA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO GILDO DE MOURA SANTOS em 27/06/2025 23:59.

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