Cumprimento de sentença 0802013-30.2019.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802013-30.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado(a): Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior Embargada(o): Joana Rodrigues do Nascimento Neta Advogado(a): Dr. Soliman Nascimento Pereira DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo à fundamentação. De acordo com o disposto no art. 525 do CPC/2015, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Dito isso, verifico que os embargos à execução de ID. 65967020 são intempestivos, porquanto opostos após o decurso do prazo legal. Ora, no presente caso, a parte embargante foi advertida do prazo supratranscrito prazo legal no despacho de ID. 37416583, do qual intimada pelo sistema, na pessoa de seu advogado, em 29/10/2020, iniciando-se o prazo para pagamento da obrigação no dia útil seguinte, que se findou em 24/11/2020, sem o devido cumprimento; ato contínuo teve início o prazo quinzenal para apresentação de impugnação/embargos, o qual se encerrou em 17/12/2020, novamente sem qualquer manifestação, estando tais circunstâncias certificadas nos autos. Ora, somente em 03/05/2022, após ser intimada da realização de indisponibilidade eletrônica de valores em suas contas bancárias, é que a parte devedora opôs seus embargos à execução, portanto quando há muito já decorrido o prazo legal de que dispunha, estando preclusa, todavia, tal possibilidade, conforme as razões acima relatadas. Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em virtude de sua intempestividade. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Com o trânsito em julgado, cumpra-se a derradeira determinação da decisão de ID. 65547557, concernente à expedição do alvará. Satisfeita a pretensão, arquivem-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Decisão (expediente) - Processo Eletrônico nº. 0802013-30.2019.8.10.0062 Embargos à Execução (Fase de Cumprimento de Sentença)

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(63)