Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032806-47.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032806-47.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5265/2020 Apelante: Regia Maria da Silva Cardoso Advogados: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À PROGRESSÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. A apelante arguiuomissão da sentença ao não enfrentar o pedido de inclusão na Referência de Nível a que faz jus, todavia, o magistrado, ao julgar procedente o pleito inicial, por dedução lógica, apreciou a documentação probatória acostada e anuiu com o direito vindicado, de modo que a condenação ao pagamento das verbas remuneratórias corrigidas é corolário da progressão deferida judicialmente, não havendo omissão evidenciada; II. A omissão contra a qual se insurge é, na verdade, da Administração Pública (ato discricionário), da qual não consta nos autos comprovação de pretensão resistida, carecendo, portanto, de interesse processual o pedido vindicado; III. Vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. Honorários arbitrados que refletem a atuação profissional do advogado em demandas repetitivas. Sentença mantida; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, ausente o interesse ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 24 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGIA MARIA DA SILVA CARDOSO em 27/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)