Monitória 0844545-76.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0844545-76.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 15:53

Juntada de petição

29/08/2022, 17:44

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/08/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844545-76.2017.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - OAB/MA 6551-A REU: LUDIMILA MASSETTE CORDEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, UNICEUMA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 68,85 ( sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 72859479. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

12/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 10:38

Juntada de ato ordinatório

05/08/2022, 14:55

Realizado cálculo de custas

04/08/2022, 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

04/08/2022, 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/08/2022, 09:07

Juntada de ato ordinatório

03/08/2022, 09:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 09:03

Decorrido prazo de ELVACI REBELO MATOS em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 06:03

Decorrido prazo de LUDIMILA MASSETTE CORDEIRO em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:28

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 03:58

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADA: ELVACI REBELO MATOS APELADA: LUDIMILA MASSETTE CORDEIRO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DA RÉ NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A citação é pressuposto de existência do processo, sem o qual o réu sequer integra a relação processual, impossibilitando o julgamento de mérito da demanda. 2. A falta de citação do réu, transcorridos quase de 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda (20/11/2017), configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 3. Ressalto, que o ônus da parte de fornecer endereço válido para citação, é obrigação que não pode ser repassada ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se perpetuarem na busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores ANTONIO PACHECO GUERREIRO PACHECO, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís MA, 26 de maio de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 RECORRIDO: LETICIA LEITE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO AGRAVANTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR E OUTRO (S) - ES004715 LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES011868 HUDSON RANGEL BELO - ES025738 RIZOMAR ROCHA BORGES - ES002573 AGRAVADO: CONTRACTLOG CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: LEANDRO DA SILVA SUNDERHUS AGRAVADO: RONALD CESAR RIOS PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO (…) No especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 267, IV, do CPC/1973, alegando que não houve abandono do feito ou falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ensejar a extinção do processo. Traz precedentes a favor da sua tese. É o relatório. Passo a decidir. Na espécie, o processo foi extinto com fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC/73, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, em razão da falta de citação do réu. Nesse contexto, verifica-se, efetivamente, que o aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (…) Assim, encontrando-se o aresto recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte, imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO 26 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844545-76.2017.8.10.0001 Trata-se da Apelação Cível interposta por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de LUDIMILA MASSETTE CORDEIRO, tendo em vista a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, Drª. Kátia de Souza, que na Ação Monitória, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais. ” Consta da inicial que a demandante é credora da demandada na importância de R$ 1.405,80 (Mil quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos), conforme Extrato Financeiro (doc. 02), referente a mensalidades escolares do curso Fonoaudiologia ministrado pela autora à aluna Maria Benedita Veloso Barbosa (CPD 18157), no primeiro semestre letivo de 2013, serviços estes, comprovadamente prestados, pelo boletim de notas. Tentativas infrutíferas de citação da parte ré. Intimado o autor, conforme 10531533. Em ID 10531535, sobreveio a sentença terminativa. Irresignado, o CEUMA interpôs recurso, e, em suas razões (ID 10531538), aduzindo, em suma, que todas as decisões intimatórias, foram por ele atendidas. Aduz que “Não sendo, pois, comprovada a desídia da apelante, em fornecer o endereço do réu, para sua citação, há o reconhecimento do error in procedendo, e consequentemente, o descabimento da extinção processual fundada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.” Sustenta que a sentença além de lhe causar prejuízos irreparáveis, cerceou ainda, o seu direito ao pedido da Citação por Edital, caso não fosse encontrada a demandada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base para reformar in totum, a Sentença monocrática prolatada dos autos, anulando-a, a fim de retornar à Vara de origem para que seja dado prosseguimento à Ação de Cobrança. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Por encontrarem-se presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida. Entendo não assistir razão o apelante. Colhe-se dos autos que o magistrado de primeiro grau consignou na sentença que, passados mais de 03 (três) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Apelada ainda não foi devidamente citada por desídia da Autora em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável. E, assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante disto, o processo foi extinto por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. A falta de citação do réu, transcorridos quase de 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda (20/11/2017), configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/8/2019) – grifei. RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.933 - RO (2018/0098444-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF interposto contra acórdão proferido pelo TJRO assim ementado (e-STJ fl. 192): Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Citação. Ausência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pressuposto processual. Inexistência. Recurso desprovido. A falta de citação configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Em suas razões (e-STJ fls. 198/209), o recorrente alega ofensa ao art. 485, IV, do CPC/2015. (…) É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que "a falta de citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que não necessita de prévia intimação pessoal do autor da ação para fins de extinção do feito" (e-STJ fl. 195). Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, para a qual a ausência de citação do réu consiste em falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e gera sua extinção sem exame do mérito, prescindindo de prévia intimação pessoal do autor. (…) Dessa maneira, estando o acórdão impugnado em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, aplica-se a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1737933 RO 2018/0098444-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/06/2018). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.146 - ES (2018/0157150-5) RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (STJ - AREsp: 1317146 ES 2018/0157150-5, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 21/09/2018). Assim tem se posicionado este Egrégio Tribunal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DO APELANTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). IMPROVIMENTO. 1. A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à instauração da demanda.2. A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa. 3. Deve ser mantida a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (ApCiv 0154332020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA APELANTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). IMPROVIMENTO. 1. A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à instauração da demanda.2. A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa. 3. Deve ser mantida a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (Ap 0480932017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2018, DJe 10/04/2018) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DO APELANTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à validade do processo. 2. Deve ser mantida a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito em virtude da inércia do Apelante em providenciar o regular andamento do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0253382016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017) - grifei. Ressalto, que o ônus da parte de fornecer endereço válido para citação, é obrigação que não pode ser repassada ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se perpetuarem na busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. Nesse contexto, a relação processual não se estabeleceu, a parte ré não foi devidamente localizada para citação e conhecimento da ação e, não há, no caso dos autos, a necessidade de intimação pessoal, o que só ocorre nas hipóteses dos incisos I e II do art. 485 do CPC. Diante de todas essas circunstâncias, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim manter a sentença de base. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de maio de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELVACI REBELO MATOS em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUDIMILA MASSETTE CORDEIRO em 12/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2022.

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